Cumprimento de sentença 5018306-76.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 37.712,95

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

IPEM

Terceiro

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS JOAO SCHMIDT

OAB/SP 67712·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

IPEM

Terceiro

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO IPEM

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 17:35

Juntada de certidão

04/05/2023, 17:28

Transitado em Julgado em 04/05/2023

04/05/2023, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2023, 09:09

Publicado Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2023, 14:28

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 13:51

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:17

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 17:35

Juntada de certidão

04/05/2023, 17:28

Transitado em Julgado em 04/05/2023

04/05/2023, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 28/03/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 14:42

Sentença

•02/03/2023, 14:28

29/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2023, 09:09

Publicado Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2023, 14:28

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 13:51

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:13

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2023, 15:19

Publicado Sentença em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 14:36

Juntada de certidão

20/01/2023, 13:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

08/12/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 17:23

Expedição de Informação

06/12/2022, 17:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

05/12/2022, 11:47

Juntada de ato ordinatório

05/12/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 14:13

Expedição de outros documentos

28/10/2022, 16:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/10/2022, 15:59

Conclusos para despacho

25/10/2022, 11:15

Juntada de certidão

24/10/2022, 14:07

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 12:15

Expedição de Informação

27/09/2022, 12:13

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/09/2022, 17:35

Juntada de ato ordinatório

26/09/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 17:22

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/09/2022, 16:58

Juntada de ato ordinatório

26/09/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 16:56

Juntada de certidão

16/08/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:23

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:25

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 17:15

Conclusos para despacho

10/06/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 14:09

Conclusos para despacho

27/05/2022, 12:00

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 01:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2022, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:08

Publicado Despacho em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 16:19

Conclusos para despacho

26/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 14:55

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:42

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 22:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:21

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Id 240818128 - Primeiramente, altere a secretaria a Classe Judicial para “Cumprimento de Sentença”. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018306-76.2019.4.03.6100 intime-se a autora para que pague, nos termos do art. 523 do CPC, por meio de depósito judicial, a quantia de R$ 2.420,04 (cálculo de jan/2022), devida ao IPEM/SP, no prazo de 15 dias, atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescentado a este valor multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada e posteriormente ser expedido mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, prossiga-se nos termos do parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, dando-se vista ao exequente para manifestação. E, nos termos do artigo 525, parágrafo 6º do CPC, aguarde-se por 15 dias o prazo para a impugnação. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/02/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:19

Conclusos para despacho

28/01/2022, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Id 240145551 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018306-76.2019.4.03.6100 Intime-se a PARTE RÉ para que instrua o pedido de cumprimento da sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor executado, nos termos do artigo 524 do CPC, no prazo de 10 dias. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:47

Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo as rés requerer o que for de direito (Id 29510259 e Id 239482583) no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018306-76.2019.4.03.6100

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:37

Conclusos para despacho

17/01/2022, 14:18

Recebidos os autos

11/01/2022, 20:09

Juntada de intimação de pauta

11/01/2022, 20:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/08/2020, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2020, 17:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 17:35

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 03:39

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2020, 15:11

Publicado Despacho em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 12:15

Conclusos para despacho

27/05/2020, 12:35

Juntada de Petição de apelação

27/05/2020, 09:28

Publicado Sentença em 04/05/2020.

08/05/2020, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2020, 13:32

Conclusos para julgamento

13/04/2020, 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2020, 09:59

Publicado Sentença em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2020, 17:28

Julgado improcedente o pedido

11/03/2020, 17:10

Conclusos para julgamento

05/03/2020, 17:02

Juntada de Petição de réplica

04/03/2020, 10:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2020, 09:29

Publicado Despacho em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2020, 00:20

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/02/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 18:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:37

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 17:53

Conclusos para despacho

11/02/2020, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2020, 11:28

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 04:48

Juntada de Petição de diligência

14/01/2020, 10:56

Mandado devolvido cumprido

14/01/2020, 10:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2019, 19:18

Expedição de Mandado.

19/12/2019, 18:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/12/2019, 18:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 16:40

Conclusos para despacho

19/12/2019, 16:15

Juntada de Petição de réplica

18/12/2019, 13:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2019, 00:12

Publicado Despacho em 28/11/2019.

28/11/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 12:44

Conclusos para despacho

21/11/2019, 17:28

Juntada de Petição de contestação

21/11/2019, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2019, 10:20

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 09:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 00:25

Publicado Decisão em 06/11/2019.

08/11/2019, 00:25

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 16:33

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 14:06

Concedida a Antecipação de tutela

30/10/2019, 11:13

Conclusos para decisão

28/10/2019, 15:25

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2019, 17:23

Publicado Despacho em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 20:02

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 14:40

Conclusos para despacho

15/10/2019, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2019, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2019, 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 14:52

Conclusos para despacho

08/10/2019, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2019, 09:59

Publicado Despacho em 07/10/2019.

08/10/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2019, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 13:56

Conclusos para despacho

02/10/2019, 11:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/10/2019, 15:22

Juntada de certidão

01/10/2019, 15:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/09/2019, 21:04

Distribuído por sorteio

30/09/2019, 21:03

Sentença

•27/01/2023, 16:08

Sentença

•27/01/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 16:58

Despacho

•04/07/2022, 21:41

Despacho

•04/07/2022, 17:15

Despacho

•27/05/2022, 15:11

Despacho

•27/05/2022, 14:09

Despacho

•27/04/2022, 16:57

Despacho

•27/04/2022, 16:19

Todos os documentos(48)

Sentença

•02/03/2023, 14:42

Sentença

•02/03/2023, 14:28

Sentença

•27/01/2023, 16:08

Sentença

•27/01/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 16:58

Despacho

•04/07/2022, 21:41

Despacho

•04/07/2022, 17:15

Despacho

•27/05/2022, 15:11

Despacho

•27/05/2022, 14:09

Despacho

•27/04/2022, 16:57

Despacho

•27/04/2022, 16:19

Despacho

•02/03/2022, 16:32

Despacho

•02/03/2022, 14:55

Petição Intercorrente

•21/02/2022, 22:06

Despacho

•01/02/2022, 18:21

Despacho

•28/01/2022, 18:19

Despacho

•20/01/2022, 14:53

Despacho

•20/01/2022, 14:47

Despacho

•17/01/2022, 14:39

Despacho

•17/01/2022, 14:37

Acórdão

•25/09/2021, 20:48

Acórdão

•23/09/2021, 11:33

Despacho

•28/05/2020, 12:31

Despacho

•28/05/2020, 12:15

Sentença

•15/04/2020, 14:24

Sentença

•15/04/2020, 13:32

Embargos de Declaração

•09/04/2020, 09:59

Sentença

•11/03/2020, 17:28

Sentença

•11/03/2020, 17:15

Despacho

•12/02/2020, 18:35

Despacho

•12/02/2020, 15:39

Mandado

•19/12/2019, 18:51

Despacho

•19/12/2019, 17:01

Despacho

•19/12/2019, 16:40

Despacho

•25/11/2019, 15:47

Despacho

•25/11/2019, 15:21

Decisão

•30/10/2019, 17:10

Decisão

•30/10/2019, 15:23

Despacho

•16/10/2019, 09:48

Despacho

•15/10/2019, 14:41

Despacho

•08/10/2019, 16:36

Despacho

•08/10/2019, 14:52

Despacho

•02/10/2019, 18:01

Despacho

•02/10/2019, 13:56