Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001512-52.2021.4.03.6312 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001512-52.2021.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR FRANCISCO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO STROZZI - SP354270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001512-52.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. É regra que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Consoante o dispõe o artigo 292 do CPC/2015, “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras” (§ 1º) e “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações” (§ 2º). Para as demandas sob cumulação sucessiva, somam-se os proveitos econômicos de cada pedido (Código de Processo Civil, art. 292, VI). Cumpre observar que as regras sobre o valor da causa fixadas em lei são de ordem pública e influem na determinação da competência absoluta, devendo ser observadas, inclusive, de ofício pelo magistrado. Assim, não obstante o alegado na inicial, pelo pedido formulado no presente feito, observo que o valor da causa indicado, aparentemente, é inferior ao valor do benefício econômico pretendido, na hipótese de procedência da ação. No intuito de dirimir qualquer dúvida nesse sentido, em virtude da competência absoluta do Juizado Especial Federal fixada de acordo com o valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/2001), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o valor atribuído à causa, bem como providencie a juntada de cálculo estimativo que corrobore o valor atribuído, indicando a forma de cálculo e legislação aplicada, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Sem prejuízo, deverá a parte autora a trazer aos autos cópia integral e legível do procedimento administrativo. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). SãO CARLOS, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(311)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR FRANCISCO DE PAULA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)