Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/03/2023, 18:52Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023, 18:30Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023, 15:35Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023, 13:46Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023, 18:42Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023, 16:44Conclusos para despacho
16/02/2023, 15:36Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023, 04:53Juntada de Petição de apelação
13/02/2023, 16:30Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
25/01/2023, 14:07Publicado Sentença em 23/01/2023.
25/01/2023, 14:07Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023, 22:08Juntada de Petição de manifestação
15/01/2023, 23:32Expedição de Outros documentos.
12/01/2023, 16:28Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023, 16:28