Execução de Título Extrajudicial 5003578-30.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003578-30.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SALVADOR CONGENTINO NETO - SP158736, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B, ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649 EXECUTADO: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A., ODEBRECHT S/A Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO DOMINGUES GUIMARAES - SP422993, CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA - SP274277, EDUARDO SECCHI MUNHOZ - SP126764, JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO - SP343531, CARLOS MANOEL MARQUES HOLANDA COSTA - SP377815 Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO DOMINGUES GUIMARAES - SP422993, CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA - SP274277, EDUARDO SECCHI MUNHOZ - SP126764, JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO - SP343531, CARLOS MANOEL MARQUES HOLANDA COSTA - SP377815 D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003578-30.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Ante a juntada da planilha atualizada pela CEF no id 91064634, defiro a penhora requerida pela CEF apenas em relação à ré OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A (“OR”), considerando que OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A atuou no contrato executado com a denominação de ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S.A. Quando da penhora, deverá ocorrer a avaliação dos bens em conformidade com o exposto nos artigos 870 e 872 do CPC. Para tanto, traga a CEF o endereço atualizado do terceiro garantidor do referido imóvel, o Parque da Lagoa Desenvolvimento Imobiliário S/A, a fim de que seja feita a sua intimação, na forma do artigo 835, §3, do CPC. Com a informação do endereço atualizado, expeça-se carta precatória para a intimação do referido terceiro garantidor, bem como para a realização da penhora e avaliação dos bens dados em garantia a CCB ora executada (100% de cada uma das unidades do Empreendimento “Torres Comerciais Parque da Lagoa”, situadas à Avenida Embaixador Abelardo Bueno, n. 4801, objeto da matrícula 389.598, do 9 CRI do Rio de Janeiro/RJ). Segundo petição de id 20076176, na qual "OR" indicou o citado bem à penhora, este imóvel está sob o registro nº 5 e nº 6 na matrícula 389.598. Por fim, indefiro o outro pedido acerca do envio de Termo de Penhora para averbação perante o 9 CRI do Rio de Janeiro, pois o artigo 844 do CPC expressamente confere esta obrigação ao exequente. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(112)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(37)