Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001862-62.2021.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001862-62.2021.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: D. R. V., H. R. V. REPRESENTANTE: SANDRA RODRIGUES BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: VALDECI AUGUSTO APARECIDO - SP352919, DANILO MALAFRONTE - SP364964, Advogados do(a) AUTOR: VALDECI AUGUSTO APARECIDO - SP352919, DANILO MALAFRONTE - SP364964, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001862-62.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Cuida-se de feito sob procedimento comum, com pedido liminar, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora, representada por sua genitora, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Analiso. Gratuidade processual Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Emenda à inicial Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. (1) Juntada de documento(s). Traga a parte autora aos autos comprovante de endereço recente (máximo de três meses), em seu próprio nome, com endereço completo. Caso não seja possível, justifique documentalmente que reside no imóvel declarado no processo (por declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida), a fim de demonstrar que tem domicílio em município abrangido pela Subseção Judiciária de Limeira. (2) Juntada do requerimento/indeferimento administrativo. Apresente a parte autora o comprovante de requerimento/indeferimento realizado na via administrativa, em nome de H. R. V.. Providências Cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como MANDADO. Já por ocasião da contestação, deverá o INSS dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Com a contestação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste, nos limites objetivos e prazo do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. Nessa mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Cumpridos os itens anteriores, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Por fim, em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para análise. Do contrário, caso nada seja requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LIMEIRA, 10 de dezembro de 2021.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(305)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Todas as movimentações(95)