Execução Fiscal 0000461-29.2014.4.03.6121 - TRF3

Execução Fiscal 0000461-29.2014.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 11:31

Juntada de certidão

03/05/2022, 11:31

Transitado em Julgado em 18/02/2022

03/05/2022, 11:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de DANIEL SUTANI FILHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:55

Publicado Sentença em 21/01/2022.

02/02/2022, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411 EXECUTADO: DANIEL SUTANI FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO VINICIUS BONELI - SP399807 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000461-29.2014.4.03.6121 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença doc. 44342237 que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Sustenta o autor, ora embargante, que a sentença foi omissa, pois não houve intimação pessoal. Relatados, decido. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade. Não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão a desafiar embargos de declaração. No caso em comento, a via utilizada pela embargante é inadequada à sua pretensão. Não estamos diante de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, pelo contrário, há impugnação direta ao conteúdo da sentença e insatisfação com a decisão proferida. Assim, os declaratórios não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios que a(s) parte(s) reputa(m) equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. A sentença embargada está devidamente fundamentada e, diversamente do alegado pela exequente, esta foi intimada pessoalmente em audiência para se manifestar no prazo de sessenta dias a respeito do cumprimento do acordo, com a advertência de que, no silêncio, a execução seria extinta (doc. 38349072, fls. 26/27). Portanto, qualquer insatisfação com o conteúdo do julgado dever ser impugnada na via recursal apropriada. Por tal razão, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 91/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taubaté, 21 de setembro de 2021. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA JUÍZA FEDERAL

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2021, 16:51

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 23:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 08:23

Documentos

Sentença

•17/01/2022, 14:56

Sentença

•21/09/2021, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411 EXECUTADO: DANIEL SUTANI FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO VINICIUS BONELI - SP399807 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000461-29.2014.4.03.6121 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença doc. 44342237 que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Sustenta o autor, ora embargante, que a sentença foi omissa, pois não houve intimação pessoal. Relatados, decido. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade. Não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão a desafiar embargos de declaração. No caso em comento, a via utilizada pela embargante é inadequada à sua pretensão. Não estamos diante de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, pelo contrário, há impugnação direta ao conteúdo da sentença e insatisfação com a decisão proferida. Assim, os declaratórios não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios que a(s) parte(s) reputa(m) equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. A sentença embargada está devidamente fundamentada e, diversamente do alegado pela exequente, esta foi intimada pessoalmente em audiência para se manifestar no prazo de sessenta dias a respeito do cumprimento do acordo, com a advertência de que, no silêncio, a execução seria extinta (doc. 38349072, fls. 26/27). Portanto, qualquer insatisfação com o conteúdo do julgado dever ser impugnada na via recursal apropriada. Por tal razão, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 91/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taubaté, 21 de setembro de 2021. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA JUÍZA FEDERAL

18/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/02/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SUTANI FILHO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 08/02/2021 23:59.

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