Procedimento Comum Cível 5002015-75.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002015-75.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARLI IAUSSOGHI DAS NEVES, RENATO DAS NEVES Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS FERNANDO RIERA CARMONA - SP305011, OTAVIO TENORIO DE ASSIS - SP95725 Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS FERNANDO RIERA CARMONA - SP305011, OTAVIO TENORIO DE ASSIS - SP95725 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSE GENILDO SIMOES DE MORAIS, IOLANDA DE OLIVEIRA MORAIS Advogados do(a) REQUERIDO: LAYLA TEIXEIRA LAZZARINI - SP332237, VINICIUS ALVES ROSARIO - SP303571 Advogados do(a) REQUERIDO: LAYLA TEIXEIRA LAZZARINI - SP332237, VINICIUS ALVES ROSARIO - SP303571 S E N T E N Ç A Id 21981767: MARLI IAUSSOGHI DAS NEVES e RENATO DAS NEVES requereram tutela cautelar antecedente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a fim de que sejam suspensos os efeitos da venda do imóvel da Matrícula n. 45.977 do Cartório do Registro de Imóveis de Ubatuba/SP, com manutenção dos requerentes na posse do imóvel. Segundo a petição inicial, os requerentes firmaram com a ré o Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigações e Alienação Fiduciária n.1.5555.3312.571-0 em 9/1/2015 para empréstimo de R$ 499.500,00, mediante alienação fiduciária em garantia do imóvel da Matrícula n. 45.977 do Cartório do Registro de Imóveis de Ubatuba/SP, avaliado em R$ 1.300.000,00. Relatam que em razão de dificuldades financeiras ficaram inadimplentes com as parcelas do empréstimo, tendo sido a propriedade consolidada em favor da CEF em 30/8/2017. Argumentam que a CEF havia apresentado proposta de venda direta do imóvel, dispensada licitação, no valor de R$ 840.392,84 à vista. Destacam que, em 11/6/2019, foram impedidos de adentrar no imóvel, pois JOSE GENILDO SIMÕES DE MORAIS, no dia anterior, foi à sede da administradora do condomínio e apresentou escritura de compra e venda do imóvel em seu nome. Afirmam que foram preteridos no direito de preferência previsto no artigo 26-B da Lei n. 9.515/1997, pois não foram notificados da venda e nem do valor ofertado de R$ 777.000,00. Indicaram que ajuizaram a ação perante esta Subseção Judiciária de Mauá/SP em razão de aqui estar localizada a agência da CEF que gerencia o contrato. Juntaram documentos. Contrato juntado no id 22706967. Os requerentes relataram que foram citados na Imissão na Posse n. 1003462-98.2019.8.26.0642 da 3ª Vara Cível de Ubatuba/SP (ids 24073947 a 24073950). Pela r. decisão de id 24166815 foi indeferida a tutela antecipada antecedente, determinando-se aos requerentes a formulação do pedido principal e a promoção da citação dos adquirentes do imóvel. Opostos embargos declaratórios pelos requerentes no id 25017042, eles foram rejeitados pela r. decisão id 29006799. Aditada a petição inicial no id 29288582, em que os requerentes alegaram que nulidade da alienação extrajudicial em razão da falta de notificação pessoal para purgar a mora e dos leilões; que a CEF agendou leilões para os dias 10/3/2020 e 24/3/2020. Ao fim, pediu a declaração de nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, inclusive eventual venda do bem, reestabelecendo o contrato de financiamento ao seu status quo ante. Requereu a concessão de tutela antecipada. Pela r. decisão id 29423925 foi indeferida a tutela antecipada. Os autores apresentaram emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo os adquirentes JOSÉ GENILDO SIMÕES DE MORAIS e IOLANDA DE OLIVEIRA MORAIS (id 29603822). Citada, a CEF apresentou contestação (id 32185704),em que alegou que a consolidação da propriedade ocorreu em 2016; que foram cumpridos todos os procedimentos da execução extrajudicial que os autores foram notificados dos diversos leilões realizados, nunca tendo oferecido lance; que, consolidada a propriedade, a alienação do bem em leilão público independe de intimação pessoal do fiduciante; que o imóvel não foi alienado por preço vil. Citados, os réus JOSÉ GENILDO e IOLANDA apresentaram contestação (id 38216223), em que alegaram que os autores foram notificados para purgar a mora em 5/1/2016; que a consolidação da propriedade da CEF ocorreu em 5/1/2016; que infrutíferos os leilões de 16/8/2017 e 30/8/2017, a CEF, em 31/8/2017, deu quitação aos autores na forma do artigo 27, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.514/1997 e disponibilizou o imóvel para livre alienação; que os ora réus adquiriram de boa-fé o imóvel em 16/4/2019 pelo preço de R$ 777.000,00, com escritura lavrada em 5/6/2019 e registrada em 21/6/2019; que os ora réus obtiveram liminar na Imissão na Posse n. 1003462-98.2019.8.26.0642 da 3ª Vara Cível de Ubatuba/SP e entraram na posse do imóvel em 19/12/2019; que não há prova da data em que foram realizadas as benfeitorias no imóvel; que não há prova da autorização da CEF para realização das benfeitorias, nos termos da Cláusula Décima Sexta; que a Cláusula Vigésima Quinta, Parágrafos 10 e 11, afastam o cabimento de indenização se o imóvel não for arrematado no segundo leilão. Requereram sejam os autores condenados por litigância de má-fé, haja vista a propositura de ação contra fato incontroverso e por alterar a verdade dos fatos, bem como indenizar os requeridos pelos prejuízos sofridos. Pretendem provar os fatos mediante documentos, oitiva de testemunhas, perícia técnica e depoimento pessoal dos autores. Sobreveio réplica no id 55163154, em que os autores requereram o depoimento pessoal dos réus. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (PEDIDO DE TUTELA DEFINITIVA) Tendo os autores aditado a petição inicial (id 29288582), com a formulação do pedido de tutela definitiva, o feito tramitou pelo procedimento comum cível, com a citação dos réus e apresentação de contestações e réplica. Assim, deve a classe processual ser retificada. 2. DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA A alienação fiduciária de bem imóvel em garantia de dívida está tratada nos artigos 22 a 33 da Lei n. 9.514/1997, a qual consiste em negócio jurídico pelo qual o devedor-fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor-fiduciário da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Porém, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o devedor-fiduciante, a garantia é objeto de execução extrajudicial, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997. No caso, os autores MARLI IAUSSOGHI DAS NEVES e RENATO DAS NEVES, devedores-fiduciantes, firmaram com a ré CEF, credora-fiduciária, o Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia n. 1.5555.3312.571-0 (id 22706967 – p. 2/16). Foi dada em garantia a alienação fiduciária do imóvel objeto da Matrícula n. 45.977 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba/SP, consistente no apartamento B-43, tipo cobertura duplex, localizado no 4º andar e sobrelevado no 5º andar do bloco B, do Condomínio Residencial Grand Beach, situado na Rua Peixes do Mar, 101, Praia Grande, Ubatuba/SP(Cláusula Décima Quarta – Descrição do Imóvel). Conforme o Procedimento Administrativo de Execução Extrajudicial de Devedor Fiduciante (id 38216227), a CEF requereu ao Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba/SP a notificação dos devedores-fiduciantes para purgar a mora das parcelas 7, 8 e 9, com vencimento, respectivamente, em 9/8/2015, 9/9/2015 e 10/9/2015 (p. 2/3). Não procede a alegação dos autores de que não foram notificados para purgar a mora, na medida em que eles foram pessoalmente notificados em 5/1/2016, nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997, tendo MARLI constituído RENATO como seu procurador para tanto (p. 6/7). Decorrido o prazo de 15 dias sem purgação da mora (p. 8), foi averbada na matrícula imobiliária a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em 23/6/2016 (AV-6) conforme o artigo 26, § 7º, da Lei n. 9.514/1997 (id 21981843 – p. 3). Ademais, foi apresentado o Termo de Quitação/Extinção da Obrigação e Leilões Negativos (ids 38216230 e 38216231). O imóvel integrou o item 120 do 1º Leilão Público n. 0050/2017 – CPA/BU, realizado no dia 16/8/2017 (id 38216230 – p. 3/6) e o item 105 do 2º Leilão Público n. 0050/2017 – CPA/BU, realizado no dia 10/8/2017 (id 38216231 – p. 3/6), tendo ambos os praceamentos resultado negativo, à vista dos quais a CER emitiu o Termo de Quitação, conforme o artigo 27, § 6º, da Lei n. 9.514/1997 (id 38216230 – p. 2), devidamente averbado na matrícula em 21/6/2019 (AV-7) (id 24073948 – p. 1). Quanto à alegação de falta de notificação pessoal dos leilões e de preterição do direito de preferência, observo que os leilões são anteriores a 6/9/2017, data da publicação da Lei n. 13.465/2017, que incluiu os §§ 2º-A e 2º-B no artigo 27 da Lei n. 9.514/1997 para exigir a comunicação postal (e não pessoal) e prever o direito de preferência. Nesse sentido (g. n.): CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei nº 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo mutuário, regularmente intimado. III - Exigência, somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, de comunicação do devedor, e não por notificação pessoal, mas mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. Hipótese dos autos em que a parte autora ajuizou a presente ação anteriormente à data de realização dos leilões, demonstrando possuir ciência inequívoca acerca da praça, não se vislumbrando qualquer prejuízo apto à anulação do procedimento de execução extrajudicial, eis que atingida a finalidade da norma para garantia do direito de preferência do devedor. Inteligência dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. IV - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. V - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. VI - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027211-07.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 22/10/2021, DJEN DATA: 03/11/2021). Mesmo que não tenha ficado claro durante a instrução processual o porquê de o imóvel integrar o item 5 dos 1º e 2º Leilões Públicos n. 0009/2020 de 10/3/2020 e 24/3/2020 noticiados na petição id 29288582, de há muito já haviam sido realizados os 1º e 2º públicos leilões, com averbação do termo de quitação na matrícula imobiliária e, inclusive, alienação dos imóveis por venda direta aos réus IOLANDA DE OLIVEIRA MORAIS e JOSÉ GENILDO SIMÕES MORAIS pelo preço de R$ 777.000,00, conforme registro em 21/6/2019 (R-8) (id 24073948 – p. 1). Nessa linha, verifico a correção do procedimento de alienação adotado pela CEF, uma vez que, consoante interpretação extensiva do artigo 27, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.514/1997, após a realização dos públicos leilões, a dívida fica extinta e o credor, além de fornecer termo da respectiva quitação, passa a ter a opção de alienar o imóvel da forma que melhor lhe convier, inclusive por venda direta. Conforme o artigo 27, § 2º, da Lei n. 9.514/1997, "no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais", não sendo mais necessário respeitar o valor da avaliação no caso de venda direta posterior à realização dos leilões sem arrematantes. Dessa forma, a discussão acerca de preço vil na venda direta é irrelevante, na medida em que emitido o termo de quitação (artigo 27, § 6º, da Lei n. 9.514/1997), o credor-fiduciário está exonerado da obrigação de entregar ao devedor-fiduciante a importância que sobejar (artigo 27, §§ 4º e 5º, da Lei n. 9.514/1997), o que revela que o devedor-fiduciante não tem qualquer interesse em que a venda direta se dê em maior ou menor valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VENDA DO BEM. PREÇO VIL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] Da análise dos artigos 24 e 27 da referida Lei é possível concluir que depois de consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário devem ser promovidos dois leilões públicos para alienação do imóvel, sendo que somente se realizará o segundo deles quando o maior lance for inferior ao valor do imóvel, sendo que em segunda praça será aceito o maior lance oferecido desde que igual ou superior ao valor da dívida somada às despesas, prêmios de seguro, encargos legais e contribuições condominiais (§§ 1º e 2º). Entretanto, caso em segundo leilão o maior lance oferecido não for igual ao superior ao valor mencionado ou se não forem apresentados lances é considerada extinta a dívida, exonerando-se o credor da obrigação de entregar ao devedor a importância que sobejar (§§ 4º e 5º) que se torna pleno proprietário do imóvel podendo, então, promover sua venda direta a terceiro. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030755-67.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020). Deixo de analisar o requerimento de ressarcimento da diferença entre o valor real do imóvel e o preço da alienação, das benfeitorias e dos imóveis que guarneciam o imóvel (id 55163154) em razão de tal pedido não ter sido formulado por ocasião do aditamento do id 29288582. 3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se de má-fé o litigante que alterar a verdade dos fatos. Nesse ponto, desde a petição inicial os autores sustentam que não foram instados a purgar a mora. Contudo, foi visto acima que há prova documental de que os autores foram pessoalmente notificados em 5/1/2016, nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997, tendo MARLI constituído RENATO como seu procurador para tanto (id 38216227 – p. 6/7). Dessa forma, devem os autores serem solidariamente condenados pela litigância de má-fé, com o pagamento de multa de 1% do valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 80, inciso II, e 81, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5002015-75.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, dividido pro rata entre os réus, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento solidário de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa, com fundamento nos artigos 80, inciso II, e 81, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Retifique-se a classe processual de “TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE” para “PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

20/01/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(103)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de IOLANDA DE OLIVEIRA MORAIS em 30/09/2020 23:59.

Decorrido prazo de IOLANDA DE OLIVEIRA MORAIS em 30/09/2020 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE GENILDO SIMOES DE MORAIS em 29/09/2020 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IOLANDA DE OLIVEIRA MORAIS em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GENILDO SIMOES DE MORAIS em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/06/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)