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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2015

Valor da Causa

R$ 162.335,61

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Partes do Processo

GERALDO ROCHA MENEZES

CPF

Autor

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSULT PREV - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ROCHA MENEZES em 16/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de GERALDO ROCHA MENEZES em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSULT PREV - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(31)