Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026428-78.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 646.920,88

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

BRAINLAB LTDA

CNPJ

Autor

SCHARLACK ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RUBENS VIVIAN SCHARLACK

OAB/SP 185004·CPF·Representa: Autor

ANDREIA APARECIDA DE MORAES SILVA

OAB/SP 325978·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

BRAINLAB LTDA

CNPJ

Autor

SCHARLACK ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:22

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 09/02/2023

06/03/2023, 14:21

Decorrido prazo de SCHARLACK ADVOGADOS em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de BRAINLAB LTDA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:09

Publicado Sentença em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2022, 16:43

Conclusos para despacho

09/12/2022, 11:55

Juntada de certidão

09/12/2022, 11:55

Decorrido prazo de SCHARLACK ADVOGADOS em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:43

Decorrido prazo de BRAINLAB LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:39

Todas as movimentações(137)

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:22

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 09/02/2023

06/03/2023, 14:21

Decorrido prazo de SCHARLACK ADVOGADOS em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de BRAINLAB LTDA em 08/02/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•12/12/2022, 16:57

Sentença

•12/12/2022, 16:43

09/02/2023, 00:09

Publicado Sentença em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2022, 16:43

Conclusos para despacho

09/12/2022, 11:55

Juntada de certidão

09/12/2022, 11:55

Decorrido prazo de SCHARLACK ADVOGADOS em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:43

Decorrido prazo de BRAINLAB LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:39

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 18:49

Conclusos para despacho

28/11/2022, 18:12

Juntada de certidão

28/11/2022, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2022, 16:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/11/2022, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/11/2022, 10:48

Decorrido prazo de SCHARLACK ADVOGADOS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de BRAINLAB LTDA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:38

Publicado Despacho em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:11

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:58

Juntada de certidão

25/10/2022, 13:03

Juntada de certidão

22/08/2022, 16:33

Decorrido prazo de SCHARLACK ADVOGADOS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:47

Decorrido prazo de BRAINLAB LTDA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:08

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:21

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:06

Juntada de certidão

03/08/2022, 15:12

Decorrido prazo de BRAINLAB LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:08

Decorrido prazo de SCHARLACK ADVOGADOS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 01:02

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 10:53

Juntada de certidão

07/06/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 11:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 17:02

Conclusos para despacho

14/02/2022, 12:06

Decorrido prazo de BRAINLAB LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 14:14

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRAINLAB LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RUBENS VIVIAN SCHARLACK - SP185004-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026428-78.2019.4.03.6100

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:39

Conclusos para despacho

17/01/2022, 14:36

Juntada de decisão

07/12/2021, 16:23

Recebidos os autos

07/12/2021, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/08/2021, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 11:59

Conclusos para despacho

28/07/2021, 23:49

Decorrido prazo de BRAINLAB LTDA em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:59

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2021, 17:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2021.

09/07/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:26

Juntada de ato ordinatório

01/07/2021, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 09:14

Juntada de Petição de apelação

25/06/2021, 09:04

Decorrido prazo de BRAINLAB LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:43

Publicado Sentença em 10/05/2021.

10/05/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

09/05/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 22:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2021, 21:59

Conclusos para decisão

04/05/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 13:53

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2021.

28/04/2021, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:23

Juntada de ato ordinatório

26/04/2021, 13:23

Decorrido prazo de BRAINLAB LTDA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2021, 11:00

Publicado Sentença em 22/03/2021.

22/03/2021, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

22/03/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 15:59

Julgado procedente o pedido

18/03/2021, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2021, 14:57

Conclusos para julgamento

02/10/2020, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2020, 00:14

Publicado Despacho em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 13:49

Conclusos para despacho

11/09/2020, 15:51

Decorrido prazo de BRAINLAB LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:19

Publicado Despacho em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 17:49

Conclusos para despacho

12/08/2020, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2020, 18:23

Proferida decisão interlocutória

26/06/2020, 18:17

Conclusos para decisão

25/06/2020, 23:02

Decorrido prazo de BRAINLAB LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 20:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2020, 17:50

Publicado Decisão em 04/05/2020.

14/05/2020, 19:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2020, 22:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2020, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 04:47

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 13:50

Proferida decisão interlocutória

13/04/2020, 19:57

Conclusos para decisão

04/04/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2020, 12:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/12/2019, 17:10

Juntada de certidão

17/12/2019, 17:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/12/2019, 17:14

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 17:13

Despacho

•28/11/2022, 19:01

Despacho

•28/11/2022, 18:49

Despacho

•25/10/2022, 14:57

Despacho

•25/10/2022, 14:11

Despacho

•03/08/2022, 17:58

Despacho

•03/08/2022, 17:21

Despacho

•07/06/2022, 10:53

Despacho

•03/06/2022, 11:56

Petição Intercorrente

•09/03/2022, 17:02

Outros Documentos

•09/03/2022, 17:02

Outros Documentos

•09/03/2022, 17:02

Despacho

•17/01/2022, 15:15

Despacho

•17/01/2022, 14:39

Todos os documentos(34)

Sentença

•12/12/2022, 16:57

Sentença

•12/12/2022, 16:43

Despacho

•28/11/2022, 19:01

Despacho

•28/11/2022, 18:49

Despacho

•25/10/2022, 14:57

Despacho

•25/10/2022, 14:11

Despacho

•03/08/2022, 17:58

Despacho

•03/08/2022, 17:21

Despacho

•07/06/2022, 10:53

Despacho

•03/06/2022, 11:56

Petição Intercorrente

•09/03/2022, 17:02

Outros Documentos

•09/03/2022, 17:02

Outros Documentos

•09/03/2022, 17:02

Despacho

•17/01/2022, 15:15

Despacho

•17/01/2022, 14:39

Decisão

•23/08/2021, 14:50

Decisão

•23/08/2021, 14:23

Despacho

•29/07/2021, 11:59

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 16:25

Sentença

•06/05/2021, 22:36

Sentença

•06/05/2021, 21:59

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 13:23

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 13:23

Sentença

•18/03/2021, 15:59

Sentença

•18/03/2021, 15:47

Despacho

•14/09/2020, 14:57

Despacho

•14/09/2020, 13:49

Despacho

•12/08/2020, 17:58

Despacho

•12/08/2020, 17:49

Decisão

•26/06/2020, 18:23

Decisão

•26/06/2020, 18:17

Decisão

•14/04/2020, 13:50

Decisão

•13/04/2020, 19:57