Execução Fiscal 0002788-04.2001.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0002788-04.2001.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCELO ZACHARIAS AFIF CURY, NELSON AFIF CURY Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616, CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474, ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO - SP104360, LUCINEIA APARECIDA RAMPANI - SP95435, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616, CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474, ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO - SP104360, LUCINEIA APARECIDA RAMPANI - SP95435, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616, CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474, ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO - SP104360, LUCINEIA APARECIDA RAMPANI - SP95435, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 DECISÃO Visto em inspeção. Num. 23597957 e 23597964 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002788-04.2001.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de pedido de autorização do registro do CAR e alterações necessárias para regularização do imóvel feito pelo arrematante do imóvel objeto da Matrícula 5.943 do CRI de São Carlos. Como já observado anteriormente, o valor da avaliação e da arrematação se basearam na descrição constante da matrícula. Assim, eventual dúvida sobre a área demarcada e confrontações do imóvel arrematado deve ser dirimida em ação própria, ou mediante procedimento administrativo no Cartório de Registro de Imóveis, se cabível (Num. 24808439 - Pág. 58/59). No caso, como a Nota de Devolução mencionada na petição não foi juntada aos autos, não se pode confirmar se a questão levantada é estranha a esta execução devendo, repito, ser dirimida nas vias próprias. Seja como for, esse juízo não vislumbra óbice, sob a ótica e nos limites da arrematação levada a efeito nestes autos, à averbação do CAR, consignando-se, se necessário, a critério do notário, que houve inovação de área e descrição do imóvel da Matrícula 5.943 do CRI de São Carlos. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento já julgado (5021988-74.2017.4.03.0000) e abra-se vista para a Fazenda Nacional se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Int. Araraquara, data registrada no sistema.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de NELSON AFIF CURY em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ZACHARIAS AFIF CURY em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS BOTELHO JUNIOR em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON AFIF CURY em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ZACHARIAS AFIF CURY em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(611)

Todos os documentos(29)