Apelação Cível 5000560-63.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2020

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

3M DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA RITA GRADILONE SAMPAIO LUNARDELLI

OAB/SP 106767·CPF·Representa: Autor

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

OAB/SP 106769·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 37996·CPF·Representa: Réu

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO

OAB/DF 27333·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(127)

3M DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - AGU

Terceiro

ROBSON BRAGA DE ANDRADE

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (SALED)

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/NA

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Reu

DIREITOR-PRESIDENTE DO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NACIONAL

Reu

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARIA RITA GRADILONE SAMPAIO LUNARDELLI

OAB/SP 106767·CPF·Representa: Autor

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

OAB/SP 106769·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 37996·CPF·Representa: Réu

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO

OAB/DF 27333·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/05/2022, 19:06

Transitado em Julgado em 14/03/2022

13/05/2022, 19:05

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de 3M DO BRASIL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:05

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 16:36

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2022, 15:14

Todas as movimentações(25)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/05/2022, 19:06

Transitado em Julgado em 14/03/2022

13/05/2022, 19:05

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 11/02/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•17/01/2022, 15:21

DECISÃO

•17/01/2022, 13:35

12/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de 3M DO BRASIL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:05

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 16:36

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2022, 15:21

Conhecido o recurso de 3M DO BRASIL LTDA - CNPJ: 45.985.371/0033-95 (APELANTE) e não-provido

17/01/2022, 13:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/11/2020, 20:56

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 20:56

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 15:30

Juntada de certidão

29/10/2020, 15:30

Recebidos os autos

27/10/2020, 18:55

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2020, 18:55

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 18:55

DESPACHO

•14/10/2020, 11:23

DESPACHO

•19/08/2020, 14:42

DESPACHO

•18/08/2020, 19:21

SENTENÇA

•13/07/2020, 15:36

SENTENÇA

•11/07/2020, 12:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•19/09/2019, 16:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•19/09/2019, 16:29

SENTENÇA

•03/09/2019, 22:19

DECISÃO

•06/12/2017, 17:16

DECISÃO

•06/04/2017, 20:19