Cumprimento de sentença 0000311-92.2016.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000311-92.2016.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADEMAR BERNARDO ASSIS - ME, ADEMAR BERNARDO, ISMAEL CORDEIRO ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: VALDIR CARLOS JUNIOR - SP378744 Advogado do(a) EXECUTADO: VALDIR CARLOS JUNIOR - SP378744 Advogado do(a) EXECUTADO: VALDIR CARLOS JUNIOR - SP378744 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000311-92.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo executado ADEMAR BERNARDO, requerendo o afastamento da restrição judicial feita por meio do RENAJUD em seu veículo TOYOTA/YARIS SD XL 15 AT, de placas FEL-7237. Fundamenta seu pedido na circunstância de ser idoso e pessoa com deficiência e ter adquirido o veículo pelo programa de isenção PCD. Afirma que possui alteração parcial nos membros inferiores direito e esquerdo, com paraparesia. Assim, invoca o art. 2º do Estatuto do Idoso, aduzindo possuir direito de gozar de todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e garantir condições de liberdade, dignidade e respeito. O veículo em questão, por estar restringido judicialmente, não pode ser licenciado; logo, não pode estar em circulação, o que afetaria sua liberdade de ir e vir (ID 91670169). Juntou documento de autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS para portador de necessidade especial (ID 91670175), documento de autorização para isenção de IPI sobre automóvel PCD (ID 91670179), (ID 91670180) e cópia de requerimento de isenção de IPVA para pessoa com deficiência (ID 91670181). A União foi manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando, em síntese: que o benefício do art. 833, inciso V visa a assegurar a liberdade de exercício da profissão, principalmente de autônomos, devendo haver prova dessa utilidade/necessidade; que não há prova da inafastabilidade do veículo para sua alegada necessidade; que não se deve proteger bens do executado que, embora úteis, não sejam essenciais à subsistência, pois a comodidade de um bem não deve elevá-lo à categoria de impenhorável, o que converteria a impenhorabilidade em regra, quando deveria ser tratada como medida excepcional (ID 168916995). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de discussão acerca da penhorabilidade de veículo adquirido mediante programa PCD, em razão da condição de deficiência do proprietário. O art. 833 do CPC elenca quais as hipóteses legais de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Como se vê, a hipótese levantada pelo executado não está elencada no rol acima transcrito. É de conhecimento público a tramitação do Projeto de Lei 183/2016, que dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência. Vide sua ementa: Explicação da Ementa: Torna impenhorável o veículo da pessoa com deficiência, proteção semelhante à que hoje é outorgada ao bem de família; dessa forma, o veículo não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. Tal projeto de lei está em tramitação, aguardando designação de relator, não havendo semelhante regra vigente atualmente. O STJ, por seu turno, já se manifestou a respeito, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o bem não esteja expressamente elencado no art. 649 do CPC, é indispensável à existência digna do executado, ou seja, o interesse meramente patrimonial do credor colide com um interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana. 2. O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridade do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade. Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 2 3. Implícita ou explicitamente, a indicação de que bem é absolutamente impenhorável, em regra, pode sofrer mitigação em razão do elevado valor do bem. Todavia, essa restrição não pode ser levada em considerado, tendo em vista que o automóvel constrito possui "pequeno valor." 4. Tem-se que é adequado e proporcional considerar impenhorável bem constrito. Isto porque é utilizado para transportar portador de necessidades especiais e possui pequeno valor, razão pela qual deve ser mantida a desconstituição de penhora, sob pena de comprometer da dignidade humana do devedor. Recurso especial improvido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1436739 / PR, Min. Rel. HUMBERTO MARTINS, data do julgamento: 27/03/2014, data da publicação DJe: 02/04/2014, RSTJ vol. 235 p. 165) O E. Superior Tribunal de Justiça levou em consideração naquele caso concreto não só a questão do transporte de portador de necessidades especiais, como também o pequeno valor do veículo. O Laudo colacionado no ID 91670180 aponta a condição de deficiência do executado, conforme o trecho a seguir: O Candidato é considerado portador de deficiência física por apresentar alteração parcial em dois segmentos do corpo humano: membros inferiores, direito e esquerdo, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraparesia, estando INAPTO a conduzir veículos. (Resolução CONTRAN nº 425/12 e NBR nº 14970 da ABNT). Se por um lado se está diante de pessoa com determinada deficiência física, por outro, trata-se de veículo de valor razoavelmente elevado, ao menos ao se levar em conta a Tabela FIPE. Em consulta a esse site, obtém-se como resultado que um carro comum com as especificações trazidas pelo RENAJUD se encontra no valor de R$ 74.120,00 (vide anexo a esta decisão), o que deve ser levado em consideração ao menos até ulterior procedimento de constatação e avaliação pelos oficiais de justiça. Não é demais apontar que o ano de fabricação/modelo do veículo é 2019, ou seja, fora adquirido quando já tramitavam os presentes autos de cumprimento de sentença. Outrossim, consoante alegado pela UNIÃO, efetivamente a parte autora não se desincumbiu de comprovar documentalmente o quanto depende do veículo para suas atividades ou mesmo para questões de saúde. Não há documentação médica que indique uma necessidade frequente de utilização do veículo para consultas, exames ou tratamentos médicos. Ora, quiçá diante da falta de normativa a respeito, o conjunto jurisprudencial sobre o tema se inclina no sentido da flexibilização da hipótese de impenhorabilidade de veículo sob o fundamento ora em discussão apenas quando, no pano de fundo, se está diante de casos concretos em que os jurisdicionados estejam sob grave situação de saúde e/ou comprovem que necessitam demasiadamente do veículo particular. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. EXECUTADO PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES (INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E TROMBOSE VENOSA PROFUNDA) E QUE SE UTILIZA DO BEM COMO MEIO DE TRANSPORTE A VIABILIZAR OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO BEM QUE ADMITE O EXCEPCIONAL RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. CONSTRIÇÃO AFASTADA. Em que pese o veículo em questão não se enquadrar ao rol de bens impenhoráveis, constante no artigo 833 do CPC, e, tampouco, se constitua em bem essencial ao exercício da profissão do agravante, conforme prevê o inciso V do referido dispositivo processual, a constrição incidente sobre ele deve ser afastada. Acontece que, através dos documentos de fls. 54/60, o agravante demonstrou a situação delicada de sua saúde, posto ter sido diagnosticado com Insuficiência Renal Crônica, Hipertensão Arterial Sistêmica e Trombose Venosa Profunda, além de fazer uso de bolsa de colostomia, bem como, também comprovou que a manutenção de sua saúde depende de acompanhamento médico regular, além de tratamentos específicos, realizados em hospitais e clínicas para realização de sessões de hemodiálise. Resta evidenciada, portanto, a essencialidade da utilização do bem, como meio de transporte para fins de garantia da manutenção da subsistência do agravante, a autorizar o reconhecimento excecional de sua impenhorabilidade. Agravo provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2043584-25.2019.8.26.0000, Rel. Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 07/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ADAPTADO PARA DEFICIENTE FÍSICO. PENHORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. O simples fato do automóvel ser utilizado por deficiente físico não leva de pronto à declaração de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, 11ª Câmara Cível, AI 70079601985, Rel. NEY DE FREITAS BARCELLOS, Julgado em 13/03/2019) EMENTA: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DO INSS. BEM UTILIZADO PARA BUSCAR ASSISTÊNCIA MÉDICA A PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN. IRMÃO DA EXECUTADA. CURADORA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MENOR GRAVAME. 1. No sistema processual moderno, o Juiz não é mais mero espectador dos atos processuais, de modo que, ao decidir sobre a medida executiva mais adequada, considerando que a ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, deve ter presente que a sua aplicação há de atender às circunstâncias do caso concreto. 2. A solução do conflito que se estabelece entre o direito que tem o credor de receber o seu crédito e o do devedor em não se ver privado dos bens essenciais para a manutenção de uma vida digna (aí compreendidas todas as garantias fundamentais e sociais ligadas à proteção da vida, da saúde e da assistência aos necessitados), deve ser analisada sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Hipótese em que mantida a decisão proferida no Juízo a quo, desconstituindo a penhora realizada sobre veículo do qual a agravada (pessoa idosa) se utiliza, com frequência, como meio de transporte para buscar atendimento médico ao seu irmão, de quem é curadora, acometido da moléstia denominada 'Síndrome de Down', sabidamente relacionada a uma série de complicações que fragilizam, sobremaneira, a saúde do indivíduo. (TRF4, AG 2009.04.00.021773-9, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, D.E. 15/09/2009) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (IM)PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADOS. 1. O caso em análise trata, em resumo, de pedido de liberação de veículo, em razão da sua essencialidade para o agravante, seja para a condução mensal de sua esposa em tratamento de saúde, seja para o exercício de suas funções como secretário estadual da Cidadania da Igreja do Evangelho Quadrangular. 2. A jurisprudência da Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de ampliar a abrangência da norma prevista no artigo 833 do CPC, quando o bem móvel é utilizado como instrumento indispensável à concretização do direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana. 3. A essencialidade do veículo ao exercício de sua função de secretário estadual junto à Igreja não encontra amparo nos autos porquanto não comprovada a imprescindibilidade do deslocamento pelos municípios em veículo próprio. 4. Com relação ao argumento de o veículo ser essencial para a condução de sua esposa, a qual se encontra em tratamento de esclerose múltipla remitente, verifica-se que o tratamento é mensal (consoante aduziu o agravante), sem comprovação da necessidade de tais deslocamentos nem da exclusividade de ocorrerem em Porto Alegre. 5. Agravo de instrumento improvido, julgando prejudicados os embargos de declaração. (TRF4, AG 5017614-46.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/08/2021) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de afastamento de restrição judicial sobre o veículo TOYOTA/YARIS SD XL 15 AT, ano de fabricação/modelo 2019, de propriedade de ADEMAR BERNARDO. No mais, em prosseguimento do feito: 1. Dê-se ciência da consolidação do indeferimento do pedido de parcelamento de débito formulado pelo executado ISMAEL CORDIRO ARAÚJO; 2. Cumpra-se integralmente a decisão do ID 38378631 (inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD), se ainda não efetivada; 3. Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Assis solicitando informações acerca do resultado do leilão informado no ID 160004800 (autos 0000800-94.2011.5.15.0100), bem como acerca de eventual saldo remanescente, na hipótese de efetiva realização do leilão e arrematação do bem imóvel sob a matrícula 38.723, do CRI de Assis; 4. Com a resposta do ofício, renove-se vista à União por 15 (quinze) dias e tornem-me conclusos, inclusive para apreciação do pedido por ela formulado no ID 168916995 pela realização de novo leilão do imóvel de matrícula 38.723, do CRI de Assis. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado/carta precatória. Intimem-se e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(40)