Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001138-31.2021.4.03.6342 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001138-31.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA APARECIDA REQUENA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001138-31.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Trata-se de ação proposta contra a UNIÃO FEDERAL na qual a parte autora pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente em razão da inclusão equivocada de multa e juros no cálculo das contribuições previdenciárias vertidas em atraso relativas ao período de 01/03/1990 a 05/1996 e 08/1996 a 04/1997 sob a alegação de que tais penalidades não estavam previstas na legislação vigente à época da prestação do serviço, tendo sido somente incluídas com o avento do parágrafo 2º do art. 45 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A prova documental produzida é suficiente para a resolução da controvérsia, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A UNIÃO é parte legítima para figurar nas ações em que se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo a recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias, na forma do artigo 45-A da Lei nº 8.212/91. No caso em exame, não há qualquer discussão a respeito de tempo de contribuição, o que ensejaria a legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social. Indefiro a impugnação à Justiça Gratuita. A parte autora formulou o pedido na petição inicial; o artigo 99, § 3º, do CPC presume como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, como ocorre no caso concreto; e não há qualquer elemento nos autos que indique a ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade, sendo que a assistência de advogado, por si só, não impede a concessão do benefício, conforme expressa determinação legal (art. 99, § 4°, do CPC). Rejeito a preliminar de prescrição, porquanto o recolhimento das contribuições previdenciárias ocorreu em 28/12/2017 (id. 239530968) e a parte ajuizou ação pleiteando sua devolução em 22/04/2021, não tendo decorrido prazo superior a cinco anos. Passo ao exame do mérito. A Lei nº 8.212/91 prevê a possibilidade de obtenção de benefício previdenciário mediante o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias, tendo este recolhimento cunho indenizatório, cujo cálculo deverá seguir a legislação em vigor quando da época do fato gerador. No que tange aos juros de mora e à multa, pacífico o entendimento de que apenas incidem para os períodos posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, que inseriu o parágrafo 4º ao artigo 45 da Lei nº 8.212/91. No sentido do ora exposto, trago à colação o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP N. 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de juros de mora e de multa no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço, para contagem recíproca de tempo de contribuição da segurada, nos períodos compreendidos entre 1º/2/1976 a 22/8/1982 e 25/7/1984 a 20/1/1986. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015 (art. 535, do CPC/1973), quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração e, da mesma forma, quando a alegada omissão é abordada genericamente, inviabilizando o conhecimento da parcela recursal, com incidência da súmula 284/STF. III - A Fazenda Nacional detém legitimidade passiva para a atuação nos processos em que se pleiteia a inexigibilidade de multa e de juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2º da Lei n. 11.457/07. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.666.949/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 10/9/2018; REsp n. 1.607.544/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29/9/2017. IV - As contribuições previdenciárias não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, somente sofrerão acréscimos de juros e multa quando o período a ser indenizado for posterior à Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997. A hipótese dos autos, contudo, refere-se aos períodos compreendidos entre 1º.2.1976 a 22.8.1982 e 25.7.1984 a 20.1.1986. Precedentes: REsp n. 1.681.403/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; REsp n. 1.564.562/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29/9/2017. V - Recurso especial da Fazenda Nacional improvido. Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente conhecido e nesta parte improvido. (REsp 1607075/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) No mesmo sentido decidiu a TNU no PEDILEF 50023636720134047210. No caso concreto, a parte autora efetuou o pagamento de contribuições previdenciárias em atraso no período de 01/03/1990 a 05/1996 e 08/1996 a 04/1997 conforme Guia de Previdência Social com vencimento em 31/12/2017, que acompanha a petição inicial, cujo pagamento foi efetivado em 28/12/2017, conforme comprova o extrato do CNIS anexado aos autos (id. 239530968). Diante do exposto, o pedido deve ser parcialmente acolhido para que seja restituído à parte autora o valor recolhido a título de juros e multa sobre contribuições anteriores ao advento da MP nº 1523, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/1996. Por estes fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição dos valores pagos a título de juros e multa incidentes sobre as contribuições recolhidas em atraso no período de 01/03/1990 a 05/1996 e 08/1996 a setembro/1996. O valor da condenação deverá ser apurado pela UNIÃO e apresentado para fins de requisição de pagamento, podendo proceder também a eventuais compensações na forma da lei. Para tanto, após o trânsito em julgado, a União deverá ser oficiada para elaboração de cálculos em 30 dias. Esse montante deverá sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Após o trânsito em julgado, oficie-se à União para a apresentação dos cálculos em 30 dias. Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Oportunamente, expeça-se a requisição de pagamento. Sem custas e honorários nesta instância. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARUERI, 12 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA REQUENA em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA REQUENA em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Despacho em 07/12/2023.

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