Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5000294-78.2019.4.03.0000 - TRF3

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5000294-78.2019.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIS FICHER - SP232390-A OUTROS PARTICIPANTES: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5000294-78.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIS FICHER - SP232390-A, GEORGES ABBOUD - OAB SP290069 R E L A T Ó R I O RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIS FICHER - SP232390-A, GEORGES ABBOUD - OAB SP290069 V O T O Senhores Desembargadores, o presente feito foi julgado em conjunto com o processo principal (autos 5003713-07.2017.4.03.6102), devendo, pois, ser translado o inteiro teor do julgado proferido naqueles autos para que se prossiga neles como de direito. Reportando às razões expostas em tal julgamento, julga-se prejudicado o presente pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, assim como o agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PREJUDICIALIDADE. 1. O presente feito foi julgado em conjunto com o processo principal (autos 5003713-07.2017.4.03.6102), devendo, pois, ser translado o inteiro teor do julgado proferido naqueles autos para que se prossiga neles como de direito. 2. Reportando às razões expostas em tal julgamento, julga-se prejudicado o presente pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, assim como o agravo interno. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5000294-78.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo interno ao indeferimento de pedido de efeito suspensivo à segunda apelação interposta pela União nos autos da ação ordinária 5003713-07.2017.4.03.6102, ajuizada objetivando, em síntese: “42.1. O deferimento, inaudita altera parte, de tutela de urgência consistente, fundamentalmente, na determinação que (i) a requerida proceda a análise do pedido inserido no documento protocolizado, relativo a autorização de abertura de Curso de Medicina no município do Guarujá (vide doc. 05), em cumprimento ao disposto no artigo 3º, § 4º, da Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013; (ii) que consequentemente seja nomeada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Comissão de Avaliadores que procederá a avaliação in loco, na forma dos arts. 14, III e 29, III, ambos do Decreto de nº 5.773/2006; (iii) ainda, após o tramite das exigências postas no Decreto de nº 5.773/2006 e na Portaria nº 40 de 12 de dezembro de 2.007 (republicada no DOU nº 249, seção 1, quarta-feira, 29 de dezembro de 2010, páginas 23/31 - vide doc. 08), seja deliberado sobre a autorização para abertura de curso, também no prazo de 30 dias, tudo em obediência à legislação vigente à época do protocolo do requerimento administrativo da autora; (...) 42.3. Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para o fim de tornar definitivos todos os pleitos deduzidos à guisa de tutela de urgência.” Houve impugnação. É o relatório. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5000294-78.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, assim como o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Recurso Extraordinário não admitido

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC em 08/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)