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RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2012

Valor da Causa

R$ 39.644,92

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MARIA ALICE ISIDORO VIEGAS HONSE

CPF

Autor

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE ISIDORO VIEGAS HONSE em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Sentença em 31/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(22)