Procedimento Comum Cível 5002290-58.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2017

Valor da Causa

R$ 142.148,83

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

OAB/SP 333554·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

30/10/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 14:15

Juntada de ato ordinatório

30/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 16:19

Juntada de ato ordinatório

24/10/2025, 12:59

Decorrido prazo de HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:28

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:25

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 17:25

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 17:24

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 17:24

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 17:24

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 17:24

Todas as movimentações(138)

Juntada de ato ordinatório

30/10/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 14:15

Juntada de ato ordinatório

30/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 16:19

Juntada de ato ordinatório

24/10/2025, 12:59

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 17:24

Decorrido prazo de HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:28

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:25

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 17:25

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 17:24

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 17:24

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 17:24

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 17:24

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 17:23

Recebidos os autos

14/10/2025, 17:21

Juntada de Petição de certidão

14/10/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME Advogado do(a) APELANTE: TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nesse juízo sumário de cognição, considerando a decisão proferida pelo E. STF no Tema 668 - “É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão” - e, em sede de embargos de declaração, determinando a produção dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade às ações judiciais em curso, bem como que, do compulsar dos autos, não se verifica comprovação de realização da referida notificação, reputo preenchidos os requisitos legais e PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002290-58.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR DEFIRO a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário englobado no parcelamento REFIS, objeto destes autos, do qual a parte apelante foi excluída. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Peixoto Junior Desembargador Federal São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2018, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/10/2018, 09:35

Ato ordinatório praticado

15/10/2018, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 14:56

Decorrido prazo de HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 05:23

Ato ordinatório praticado

08/10/2018, 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2018, 13:57

Ato ordinatório praticado

08/10/2018, 13:57

Ato ordinatório praticado

08/10/2018, 13:57

Juntada de Petição de apelação

08/10/2018, 13:31

Publicado Sentença em 17/09/2018.

17/09/2018, 00:42

Publicado Despacho em 17/09/2018.

17/09/2018, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2018, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2018, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2018, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2018, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 14:02

Conclusos para despacho

12/09/2018, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2018, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2018, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2018, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2018, 14:34

Julgado improcedente o pedido

13/08/2018, 15:35

Conclusos para julgamento

02/08/2018, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2018, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2018, 11:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/07/2018, 00:12

Publicado Intimação em 18/07/2018.

18/07/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2018, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 16:26

Conclusos para julgamento

10/07/2018, 15:37

Decorrido prazo de HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME em 04/07/2018 23:59:59.

05/07/2018, 02:15

Publicado Despacho em 07/06/2018.

07/06/2018, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2018, 14:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/06/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2018, 20:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2018, 20:16

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2018, 20:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/05/2018, 17:46

Conclusos para julgamento

17/05/2018, 15:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2018, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2018.

17/05/2018, 00:04

Juntada de Petição de alegações/razões finais

16/05/2018, 23:41

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2018.

16/05/2018, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2018, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2018, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2018, 13:19

Ato ordinatório praticado

14/05/2018, 13:19

Juntada de Petição de contestação

14/05/2018, 09:32

Juntada de Petição de contestação

14/05/2018, 09:32

Juntada de Petição de contestação

14/05/2018, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2018, 08:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2018, 16:28

Ato ordinatório praticado

11/05/2018, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2018, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2018, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 15:17

Conclusos para despacho

27/04/2018, 14:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/03/2018, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2018.

01/03/2018, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2018, 11:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 14:19

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2018, 14:15

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2018, 14:07

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2017.

13/12/2017, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/12/2017, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2017, 14:05

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.

07/12/2017, 12:57

Ato ordinatório praticado

07/12/2017, 12:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/12/2017, 10:15

Conclusos para decisão

06/12/2017, 14:13

Decorrido prazo de HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME em 05/12/2017 23:59:59.

06/12/2017, 00:22

Publicado Despacho em 13/11/2017.

13/11/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/11/2017, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2017, 15:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2017, 15:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/11/2017, 15:13

Juntada de certidão

08/11/2017, 12:58

Conclusos para julgamento

18/10/2017, 14:00

Decorrido prazo de HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME em 17/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2017, 00:19

Publicado Decisão em 22/09/2017.

06/10/2017, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2017, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2017, 15:05

Decorrido prazo de HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME em 29/08/2017 23:59:59.

19/09/2017, 01:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/09/2017, 16:19

Conclusos para julgamento

29/08/2017, 14:27

Juntada de Petição de réplica

28/08/2017, 13:54

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2017.

08/08/2017, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2017, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2017, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2017, 15:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 15:00

Juntada de Petição de contestação

02/08/2017, 17:44

Publicado Intimação em 27/07/2017.

27/07/2017, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/07/2017, 00:16

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2017, 11:29

Não Concedida a Medida Liminar

20/07/2017, 18:58

Conclusos para decisão

20/07/2017, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/07/2017, 15:14

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 15:14

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/07/2017, 21:35

Distribuído por sorteio

18/07/2017, 21:35

Petição Intercorrente

•02/10/2025, 23:22

Acórdão

•17/09/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:24

Acórdão

•15/04/2025, 15:05

Decisão

•17/01/2022, 15:13

Decisão

•18/11/2020, 08:42

Documento Comprobatório

•12/11/2020, 18:43

Documento Comprobatório

•12/11/2020, 18:43

Decisão

•12/04/2019, 18:33

Ato Ordinatório

•08/10/2018, 13:57

Ato Ordinatório

•08/10/2018, 13:57

Sentença

•13/09/2018, 13:36

Despacho

•13/09/2018, 13:36

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 17:24

Petição Intercorrente

•02/10/2025, 23:22

Acórdão

•17/09/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:24

Acórdão

•15/04/2025, 15:05

Decisão

•17/01/2022, 15:13

Decisão

•18/11/2020, 08:42

Documento Comprobatório

•12/11/2020, 18:43

Documento Comprobatório

•12/11/2020, 18:43

Decisão

•12/04/2019, 18:33

Ato Ordinatório

•08/10/2018, 13:57

Ato Ordinatório

•08/10/2018, 13:57

Sentença

•13/09/2018, 13:36

Despacho

•13/09/2018, 13:36

Despacho

•12/09/2018, 14:02

Sentença

•13/08/2018, 15:35

Despacho

•12/07/2018, 16:26

Despacho

•03/06/2018, 20:16

Despacho

•30/05/2018, 17:46

Documento Comprobatório

•16/05/2018, 23:41

Ato Ordinatório

•14/05/2018, 13:19

Ato Ordinatório

•14/05/2018, 13:19

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 16:28

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 16:27

Despacho

•02/05/2018, 13:16

Despacho

•27/04/2018, 15:17

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 14:15

Ato Ordinatório

•07/12/2017, 12:57

Despacho

•08/11/2017, 15:13

Decisão

•18/09/2017, 16:19

Ato Ordinatório

•03/08/2017, 15:00

Decisão

•20/07/2017, 18:58

Documento Comprobatório

•18/07/2017, 21:35