Apelação / Remessa Necessária 5001685-45.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL

OAB/SP 212529·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS MIGUEL

OAB/SP 35664·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SETHA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/03/2022, 22:01

Transitado em Julgado em 22/03/2022

24/03/2022, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:38

Prejudicado o recurso

12/03/2022, 00:03

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 16:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/02/2022, 16:14

Decorrido prazo de SETHA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 08:24

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:28

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/03/2022, 22:01

Transitado em Julgado em 22/03/2022

24/03/2022, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•14/03/2022, 13:38

DECISÃO

•12/03/2022, 00:03

14/03/2022, 13:38

Prejudicado o recurso

12/03/2022, 00:03

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 16:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/02/2022, 16:14

Decorrido prazo de SETHA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 08:24

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e provido

20/12/2021, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:31

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

21/09/2021, 17:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

15/09/2021, 17:35

Juntada de certidão

15/09/2021, 17:34

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

10/09/2021, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 10:57

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/03/2021, 14:53

Decorrido prazo de SETHA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP em 18/02/2021 23:59.

01/03/2021, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2021, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 07:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

18/12/2020, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/12/2020, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/12/2020, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:22

Publicado Intimação em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 13:30

Juntada de ato ordinatório

01/12/2020, 13:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/09/2020, 16:06

Decorrido prazo de SETHA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:44

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2020, 22:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/08/2020, 22:32

Publicado Acórdão em 14/08/2020.

14/08/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2020, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:34

Decorrido prazo de SETHA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:33

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:31

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

29/06/2020, 13:30

Conclusos com embargos de declaração

03/06/2020, 12:18

Decorrido prazo de SETHA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 17:43

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

06/05/2020, 01:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2020, 11:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 00:29

Juntada de Petição de Manifestação

06/04/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 10:09

Conhecido o recurso e provido em parte

03/04/2020, 19:52

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/04/2020, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 10:06

Incluído em pauta para 01/04/2020 14:00 15º andar - Q1.

13/02/2020, 10:06

Juntada de Petição de Parecer

19/11/2019, 16:11

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/11/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 10:37

Juntada de certidão

28/10/2019, 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/10/2019, 10:37

Recebidos os autos

12/08/2019, 10:55

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/08/2019, 10:55

ACÓRDÃO

•17/01/2022, 15:28

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:41

DECISÃO

•10/09/2021, 18:40

DECISÃO

•18/12/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 13:29

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 12:32

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 15:16

ACÓRDÃO

•06/04/2020, 10:09

ACÓRDÃO

•03/04/2020, 10:57

DESPACHO

•28/05/2019, 13:01

SENTENÇA

•10/04/2019, 13:42

OUTROS DOCUMENTOS

•14/09/2018, 14:15

DESPACHO

•14/08/2018, 11:49

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•14/03/2022, 13:38

DECISÃO

•12/03/2022, 00:03

ACÓRDÃO

•17/01/2022, 15:28

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:41

DECISÃO

•10/09/2021, 18:40

DECISÃO

•18/12/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 13:29

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 12:32

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 15:16

ACÓRDÃO

•06/04/2020, 10:09

ACÓRDÃO

•03/04/2020, 10:57

DESPACHO

•28/05/2019, 13:01

SENTENÇA

•10/04/2019, 13:42

OUTROS DOCUMENTOS

•14/09/2018, 14:15

DESPACHO

•14/08/2018, 11:49

DECISÃO

•12/01/2018, 11:27

DESPACHO

•17/08/2017, 15:10