Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009767-98.2012.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009767-98.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL BARRETO DOS SANTOS, PALOMA BARRETO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA FURTADO POSSEBON - SP188324 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, tendo em vista os documentos acostados pela parte exequente no(s) ID(s) 111404281 e ss., não verifico a ocorrência de prevenção ou quaisquer outras causas a gerar prejudicialidade entre este feito e o(s) de n.º(s) 5012502-72.2019.4.03.6183. No mais, ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 130940311, fixando o valor total da execução em R$ 223.001,11 (duzentos e vinte e três mil e um reais e onze centavos), sendo R$ 213.086,74 (duzentos e treze mil e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos) referentes ao valor principal e R$ 9.914,37 (nove mil novecentos e quatorze reais e trinta e sete centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 10/2020, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 135587110. Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Da mesma forma, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009767-98.2012.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: PETRONILIO BARRETO DOS SANTOS intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de PALOMA BARRETO DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BARRETO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(23)