Procedimento Comum Cível 0010353-11.2008.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010353-11.2008.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE LONGARINI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667 Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA - SP251470-A APELADO: JOSE LONGARINI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667 Advogado do(a) APELADO: DANIEL CORREA - SP251470-A [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por José Longarini contra a Caixa Econômica Federal, com vista à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso de apelação, sobreveio o falecimento do autor. Intimado o patrono a promover a habilitação do espólio e a respectiva sucessão processual (Id 164398262), o prazo transcorreu in albis. Sobre o tema, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem a manifestação de interesse na sucessão processual, constata-se a superveniente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010353-11.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, §2º, inciso II, c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 134/2023 (3a. Vara) Paote: 0100

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000134/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LONGARINI em 26/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.91/2022 (3a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(43)