Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000074-83.2021.4.03.6342 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000074-83.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO BIGATTI PAVAN Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000074-83.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Trata-se de ação ajuizada por ROBERTO BIGATTI PAVAN contra a União Federa, com pedido de pagamento dos valores correspondentes às parcelas do seguro-desemprego. Dispensado relatório na forma da Lei (artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio, que comporta julgamento antecipado de acordo com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de prescrição, porquanto o autor juntou documentos pertinentes ao vínculo junto à empresa TEXTIL CORTI LESTER LTDA. no período de 15/02/2010 a 04/11/2015, requereu o pagamento de parcelas de seguro-desemprego em 08/01/2016 (nº 7727845949) e, com o indeferimento, interpôs recurso administrativo em 16/02/2016, o qual foi indeferido em 12/05/2016. A presente ação foi ajuizada em 13/01/2021, não tendo decorrido lapso temporal superior a cinco anos desde 16/02/2016 até este último marco temporal. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal traz as seguintes disposições a respeito do seguro desemprego: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)... III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.... § 4º - O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. No plano legal, a Lei 7.998/90, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.134/2015, dispõe: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; II - (Revogado); III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III - início de percepção de auxílio-desemprego. IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. É importante ressaltar que o pagamento desse benefício foi regulamentado pela Resolução CODEFAT Nº 467/2005, nos seguintes termos: Art. 3º Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove: I - ter recebido salários consecutivos no período de 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas;... IV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família.... § 2º Considera-se 1 (um) mês de atividade, para efeito do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Fixadas essas premissas, observo que no caso em análise o benefício é devido. O autor juntou documentos pertinentes ao vínculo junto à empresa TEXTIL CORTI LESTER LTDA. no período de 15/02/2010 a 04/11/2015. Requereu o pagamento de parcelas de seguro-desemprego em 08/01/2016 (nº 7727845949), o qual foi indeferido sob o seguinte fundamento: renda própria – sócio de empresa CNPJ 01.461.711/0001-26. O requerente interpôs recurso administrativo em 16/02/2016, o qual foi indeferido em 12/05/2016, razão pela qual ajuizou a presente ação em 13/01/2021. Embora o autor tenha juntado declaração de que a empresa foi baixada somente em 26/04/2016, ou seja, posteriormente ao requerimento do seguro-desemprego, em janeiro do mesmo ano, também juntou declaração de representante legal da empresa no sentido de que no ano de 2015 não houve qualquer atividade operacional ou financeira, o que motivou o pedido de baixa da empresa. Assim, embora a empresa estivesse ativa e possuísse plena capacidade operacional no ano de 2015, restou comprovado através de documentos fiscais oficiais que em 2015 não houve percepção de rendimentos, o que afasta o impedimento apontado pela ré para a liberação do benefício seguro-desemprego. Dessa forma, o pedido comporta acolhida. <#Por estes fundamentos, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à União Federal que pague ao autor o montante correspondente às parcelas do seguro-desemprego pertinentes ao Requerimento nº 7727845949, devidamente atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. O valor da condenação deverá ser apurado pela UNIÃO FEDERAL. Após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento e dê-se baixa na distribuição. Mantenho o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, pois pagamento decorrente de condenação da Fazenda somente pode ser feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, os quais pressupõem o trânsito em julgado. Por via indireta, haveria ofensa ao artigo 100 da CF. Sem custas e honorários na forma da lei. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. BARUERI, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/06/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Sentença em 31/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Todas as movimentações(86)