Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000223-16.2019.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2019

Valor da Causa

R$ 27.716,89

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 25º Juiz Federal da 9ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 09ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

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Central de Ajuda

IRMAOS BASAN & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN

OAB/SP 118261·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DA CONCEICAO VIEIRA

OAB/SP 257779·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

IRMAOS BASAN & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 19:44

Transitado em Julgado em 06/02/2025

10/02/2025, 19:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de IRMAOS BASAN & CIA LTDA - ME em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 14:58

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de IRMAOS BASAN & CIA LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:37

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:25

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 19:44

Transitado em Julgado em 06/02/2025

10/02/2025, 19:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de IRMAOS BASAN & CIA LTDA - ME em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 18:00

Sentença

•13/12/2024, 18:00

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legal

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13/12/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 14:58

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de IRMAOS BASAN & CIA LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:37

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:25

Proferida decisão interlocutória

05/09/2024, 11:25

Conclusos para decisão

18/04/2024, 01:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2023, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:10

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2023, 18:37

Conclusos para decisão

29/09/2023, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:53

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 18:40

Proferida decisão interlocutória

05/07/2023, 16:45

Conclusos para decisão

05/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2023, 17:52

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 02:01

Proferida decisão interlocutória

28/02/2023, 21:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 21:38

Conclusos para decisão

28/02/2023, 19:06

Decorrido prazo de IRMAOS BASAN & CIA LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de IRMAOS BASAN & CIA LTDA - ME em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:18

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 13:45

Proferida decisão interlocutória

17/08/2022, 13:45

Conclusos para decisão

10/08/2022, 12:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/08/2022, 12:40

Recebidos os autos

16/05/2022, 21:19

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: IRMAOS BASAN & CIA LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN - SP118261, RODRIGO DA CONCEICAO VIEIRA - SP257779 OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que os presentes autos encontram-se com vista às partes para ciência da(s) decisão(ões) proferida(s). São Paulo, 5 de outubro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000223-16.2019.4.03.6321 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP

18/01/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

11/05/2021, 19:57

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 15/04/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6321001566

15/04/2021, 11:16

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6321001566 - IRMAOS BASAN & CIA LTDA

15/04/2021, 11:16

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6321006006 - UNIAO FEDERAL (AGU)

14/04/2021, 10:05

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6321006006 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6321006006 - UNIAO FEDERAL (AGU)

14/04/2021, 01:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6321001566 - EXPEDIENTE Nº 2021/6321000126

13/04/2021, 11:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6321001566

12/04/2021, 17:58

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 06/04/2021 SENTENÇA2021/6321006006

06/04/2021, 13:21

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6321006006 - IRMAOS BASAN & CIA LTDA

06/04/2021, 13:21

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6321006006 - EXPEDIENTE Nº 2021/6321000106

30/03/2021, 10:39

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6321006006

26/03/2021, 15:35

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6321006006 - UNIAO FEDERAL (AGU)

26/03/2021, 15:35

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

11/03/2021, 12:58

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6321005841 - UNIAO FEDERAL (AGU)

07/12/2020, 08:28

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6321005841 - - (ATO) 2020/6321005841 - UNIAO FEDERAL (AGU)

07/12/2020, 00:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6321005841

25/11/2020, 14:53

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6321005841 - UNIAO FEDERAL (AGU)

25/11/2020, 14:53

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321021899 - UNIAO FEDERAL (AGU)

17/09/2020, 13:53

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321021899 - - (DECISÃO) 2020/6321021899 - UNIAO FEDERAL (AGU)

17/09/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 10/09/2020 DECISÃO JEF2020/6321021899

10/09/2020, 09:49

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6321021899 - IRMAOS BASAN & CIA LTDA

10/09/2020, 09:49

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6321021899 - EXPEDIENTE Nº 2020/6321000327

08/09/2020, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6321021899

04/09/2020, 13:22

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321021899 - UNIAO FEDERAL (AGU)

04/09/2020, 13:22

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321016093 - UNIAO FEDERAL (AGU)

06/07/2020, 18:41

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321016093 - - (DECISÃO) 2020/6321016093 - UNIAO FEDERAL (AGU)

06/07/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 30/06/2020 DECISÃO JEF2020/6321016093

30/06/2020, 18:13

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6321016093 - IRMAOS BASAN & CIA LTDA

30/06/2020, 18:13

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6321016093 - EXPEDIENTE Nº 2020/6321000228

26/06/2020, 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6321016093

25/06/2020, 13:30

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321016093 - UNIAO FEDERAL (AGU)

25/06/2020, 13:30

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

25/06/2020, 10:22

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

16/06/2020, 12:10

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321008578 - UNIAO FEDERAL (AGU)

14/05/2020, 15:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321008578 - - (DECISÃO) 2020/6321008578 - UNIAO FEDERAL (AGU)

14/05/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 08/05/2020 DECISÃO JEF2020/6321008578

08/05/2020, 12:11

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6321008578 - IRMAOS BASAN & CIA LTDA

08/05/2020, 12:11

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6321008578 - EXPEDIENTE Nº 2020/6321000154

05/05/2020, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6321008578

04/05/2020, 10:59

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321008578 - UNIAO FEDERAL (AGU)

04/05/2020, 10:59

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321006757 - UNIAO FEDERAL (AGU)

30/04/2020, 22:56

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321006757 - - (DECISÃO) 2020/6321006757 - UNIAO FEDERAL (AGU)

30/04/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 24/04/2020 DECISÃO JEF2020/6321006757

24/04/2020, 11:18

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6321006757 - IRMAOS BASAN & CIA LTDA

24/04/2020, 11:18

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6321006757 - EXPEDIENTE Nº 2020/6321000136

22/04/2020, 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6321006757

19/04/2020, 12:32

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321006757 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/04/2020, 12:32

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

30/10/2019, 16:21

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

30/10/2019, 13:04

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6321003930 - UNIAO FEDERAL (AGU)

03/10/2019, 17:24

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6321003930 - - (MANDADO) 2019/6321003930 - UNIAO FEDERAL (AGU)

03/10/2019, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2019/6321003930 - Nº 2019/6321003930 - UNIAO FEDERAL (AGU)

20/09/2019, 17:28

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6321017745 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/09/2019, 14:53

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6321017745 - - (DECISÃO) 2019/6321017745 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/09/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 12/09/2019 DECISÃO JEF2019/6321017745

12/09/2019, 13:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6321017745 - IRMAOS BASAN & CIA LTDA

12/09/2019, 13:41

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6321017745 - EXPEDIENTE Nº 2019/6321000340

10/09/2019, 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6321017745

09/09/2019, 13:59

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6321017745 - UNIAO FEDERAL (AGU)

09/09/2019, 13:59

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 27/06/2019 DECISÃO JEF2019/6321012162

27/06/2019, 12:57

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6321012162 - IRMAOS BASAN & CIA LTDA

27/06/2019, 12:57

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6321012162 - EXPEDIENTE Nº 2019/6321000236

26/06/2019, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6321012162

25/06/2019, 14:01

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 14/02/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2019/6321000025

14/02/2019, 11:41

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2019/6321000025 - EXP. 2019/6321000061

12/02/2019, 10:31

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

11/02/2019, 11:10

Decisão

•05/09/2024, 11:25

Decisão

•29/09/2023, 18:37

Decisão

•05/07/2023, 18:40

Decisão

•05/07/2023, 16:45

Decisão

•28/02/2023, 21:38

Decisão

•28/02/2023, 21:38

Decisão

•17/08/2022, 13:45

Decisão

•11/04/2022, 21:55

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 10:39

Todos os documentos(26)

Sentença

•13/12/2024, 18:00

Sentença

•13/12/2024, 18:00

Decisão

•05/09/2024, 11:25

Decisão

•29/09/2023, 18:37

Decisão

•05/07/2023, 18:40

Decisão

•05/07/2023, 16:45

Decisão

•28/02/2023, 21:38

Decisão

•28/02/2023, 21:38

Decisão

•17/08/2022, 13:45

Decisão

•11/04/2022, 21:55

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 10:39

Acórdão

•26/08/2021, 14:59

Despacho

•27/05/2021, 13:21

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 17:58

Termo de audiência

•26/03/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 14:53

Decisões Primeiro Grau

•04/09/2020, 13:22

Decisões Primeiro Grau

•25/06/2020, 13:30

Decisões Primeiro Grau

•04/05/2020, 10:59

Decisões Primeiro Grau

•19/04/2020, 12:32

Decisões Primeiro Grau

•09/09/2019, 13:59

Decisões Primeiro Grau

•25/06/2019, 14:01