Execução Fiscal 0002272-63.2010.4.03.6121 - TRF3

Execução Fiscal 0002272-63.2010.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOJA DE CONVENIENCIAS CHARLES SCHNNEIDER LTDA, ROBERTO LUIZ CRISPPI, ROBERTA TERESA CRISPPI Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002272-63.2010.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 19/07/2010 com base em CDA – Certidão de Dívida Ativa inscrita em 23/01/2009 (Num. 37957505 - Pág. 8/16), referente à débitos de contribuições previdenciárias. Pelo despacho Num. 37957505 - Pág. 17, datado de 31/05/2011, foi determinada a citação do executado. A empresa executada foi devidamente citada em 25/08/2011, conforme AR juntado (Num. 37957505 - Pág. 27). Pelo despacho Num. 37957505 - Pág. 43, datado de 19/09/2014, foi deferida a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80 c.c. art. 2º da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, do qual a exequente foi intimada em 29/10/2014 (Num. 37957505 - Pág. 44). Os autos foram encaminhados ao arquivo sobrestado em 07/01/2015 (Num. 37957505 - Pág. 46). Os autos físicos foram remetidos para digitalização em 26/07/2020 (Num. 37957505 - Pág. 47). A executada peticionou requerendo "a manutenção da situação em que se encontra o processo" (Num. 54276768 - Pág. 1). A Secretaria certificou a regularidade da digitalização. É o relatório. Fundamento e decido. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano do despacho que determina a suspensão da execução, e subsequente arquivamento, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980 e entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. E, intimado o exequente do despacho que determina a suspensão, é desnecessária nova intimação quanto ao arquivamento, posto que se trata de providência automática, que decorre da ausência de manifestação, independente de nova determinação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INTIMAÇÃO SOBRE O ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos sem impulso empreendido pela exequente. 2. Uma vez suspensa a execução fiscal, torna-se desnecessária a intimação da Fazenda pública acerca do arquivamento dos autos, visto que o prazo de suspensão é previsto em lei e quando expirado o feito é automaticamente arquivado... (STJ, AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010) É irrelevante que o despacho que determinou o arquivamento do feito não tenha feito expressa referência ao artigo 40 da Lei 6.830/1980. Tendo sido determinado o arquivamento da execução fiscal, qualquer que seja o fundamento do ato, com ciência do exequente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Entendimento contrário levaria à absurda conclusão de que o crédito tributário, em tais condições, é imprescritível, o que repugna à ideia de Justiça e à função do Direito como meio de pacificação social. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ, REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Ademais, afigura-se desnecessária a intimação do exequente do despacho que determina a suspensão e subsequente arquivamento da execução fiscal se a providência foi requerida pelo próprio exequente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO... |1. A parte sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição quinquenal intercorrente pelo juiz, após ouvido o representante da Fazenda Pública. Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição... (STJ, REsp 1683398/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. SÚMULA 314/STJ... 2. É despicienda a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida, bem como do arquivamento, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente"... (STJ, AgRg no AREsp 232.083/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012) Por outro lado, adoto a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, modificando entendimento anterior, no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente, na execução fiscal, regula-se pela lei vigente ao tempo do arquivamento do feito: (STJ, AgRg no Ag 1152255/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 09/12/2009; (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1158763/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). No caso dos autos, dessa forma, a interpretação do artigo 40, § 4º, da LEF deve ser feita em conjunto com o disposto no artigo 174 do CTN, o que leva à conclusão de que o arquivamento do feito, por prazo superior a cinco anos, contados na forma supra especificada, importa na prescrição intercorrente da execução fiscal. Nesse sentido também situa-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR 13 ANOS... 4. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional... (STJ, REsp 1650698/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017) Assim, no caso em exame, transcorrido prazo superior a seis anos do despacho que deferiu requerimento da exequente de suspensão, com base no artigo 40, da LEF, datado de 19/09/2014 (Num. 37957505 - Pág. 43), sem qualquer manifestação da exequente até esta data, consumou-se a prescrição intercorrente. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I, inclusive da digitalização dos autos físicos. Taubaté, 30 de julho de 2021 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ CRISPPI em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA TERESA CRISPPI em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(70)

legal