Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000796-20.2021.4.03.6342 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000796-20.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE FREITAS FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FERRARI CORREA - SC56140 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000796-20.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Trata-se de ação ajuizada contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual, razão pela qual passo a apreciar o mérito. Natureza jurídica da responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) Inicialmente, defiro à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 509/69. A Constituição Federal, ao estruturar as competências materiais exclusivas da União Federal, atribui-lhe a função de manter o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X, da CF). O artigo 2º da Lei nº 6.538/1978 dispõe que o serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, por meio de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. Por sua vez, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT constitui-se em empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-Lei nº 509/1969, regida pela legislação federal e por seu estatuto social (artigo 1º do Decreto nº 8.016/2013). A ECT é pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta Federal (art. 4º, II, “b”, Decreto-Lei n° 200/1967) e a atividade que desenvolve abrange o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas (art. 7º da Lei nº 6.538/1978). A natureza jurídica dos serviços prestados pela ECT foi objeto de discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal quanto do julgamento da ADPF nº 46, no qual restou assentado que o serviço postal é serviço público (ADPF nº 46, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, julgado em 05/08/2009). No plano da legislação infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido à EBCT algumas das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 (AgRg no REsp nº 1308820/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/06/2013), impenhorabilidade de bens (REsp nº 620.279/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 25/10/2005) e isenção do recolhimento de custas na Justiça Federal (Resp nº 1.087.745/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arrruda, julgado em 05/11/2009). As prerrogativas atribuídas à ECT pela legislação permitem concluir a incidência da norma contida no artigo 37, § 6º, da CF, ao dispor que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O lesado pela conduta estatal deverá comprovar a conduta, comissiva ou omissiva, atribuída ao Poder Público; o dano, material ou moral, comprovadamente suportado pelo sujeito que pleiteia a reparação; e o nexo de causalidade entre o dano suportado e a conduta atribuída ao Poder Público, cuja prova recai sobre quem o alega. Trata-se de responsabilidade objetiva. Ademais, a amplitude do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor permite caracterizar a ECT como fornecedora, diante da prestação de serviço mediante remuneração (art. 32 da Lei nº 6.538/1978), o que a sujeita às regras de responsabilização objetiva dos artigos 12 e 14 da referida lei. Estabelecida a natureza de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público e a sua responsabilidade de natureza objetiva, passo a examinar se, no caso concreto, há dano, material ou moral, a ser imputado à ECT. Do roubo de carga A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização já se manifestaram no sentido de que o furto ou roubo de mercadoria transportada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de regra, configura motivo de força maior capaz de excluir a responsabilidade do transportador por eventual indenização relativa a esse fato (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0010856-45.2016.4.01.3800, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/08/2019). Nesse sentido, impõe-se à ECT apresentar elementos probatórios aptos a elucidar as circunstâncias em relação ao roubo em questão, a fim de ser possível verificar se a empresa pública adotou medidas preventivas e cautelas que, razoavelmente, poder-se-ia esperar dela para evitar a ação delitiva. As atividades desenvolvidas pela ECT, notoriamente o transporte e entrega de correspondências, estão sujeitas, como qualquer outro transporte de carga, a toda espécie de riscos e infortúnios, de modo que cabe à referida empresa empreender todos os esforços e cautelas necessárias a fim de zelar pela salvaguarda de bens alheios. Embora o furto ou roubo do objeto postado implique, em regra, na ruptura do nexo de causalidade entre o dano material experimentado e a conduta da Administração Pública, no caso concreto, a ECT não comprovou que a correspondência postada estava, de fato, em poder de veículo ou funcionário da empresa roubados. Sequer um boletim de ocorrência foi juntado ou a relação de objetos que estavam entre a carga roubada. Portanto, a ECT não se desincumbiu do ônus probatório, os termos do artigo 333, inciso II, do CPC. Assim, sendo inconteste a responsabilidade da ré pelos prejuízos sofridos pela parte autora, cabe avaliar se houve dano e qual o montante de indenização cabível. Do dano material O CDC dispõe em seu artigo 6º, inciso IV, que o consumidor tem direito à proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos os serviços. Mais adiante, no artigo 14, estabelece a responsabilidade do prestador pelo serviço defeituoso. Por fim, no artigo 51, inciso I, declara nulas as cláusulas que exonerem a responsabilidade dos serviços, mas estabelece que a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis. No caso em apreço, a parte autora relata que, em 09/02/2021 comprou um relógio enviado dos Estados Unidos pelos Correios no valor de R$ 413,02. À aduana, pagou o imposto sobre importação no montante de R$ 126,32 e o bem foi liberado para entrega pelos Correios. Todavia, o objeto não chegou ao seu destino, sendo que, ao consultar o rastreamento NX076243617BR, constou a informação de que a mercadoria foi roubada. A indenização por danos materiais depende da comprovação do conteúdo da correspondência, ônus que incumbe à parte autora, e que, de regra, ocorre com a declaração do objeto quando da postagem. A Turma Nacional de Uniformização decidiu no sentido de que a ausência da declaração do objeto postado não constitui óbice à indenização dos danos materiais, admitida a comprovação por outros meios de prova admitidos em direito (PEDILEF 05008833620114058500, Rel. Juiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, TNU, julgado em 25/04/2012). No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 59 dos Juizados Especiais Federais: “A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito”. O autor juntou declaração de conteúdo da mercadoria comprada nos Estados Unidos, qual seja, um Wrist Watch, no valor de US$ 38,89 (trinta e oito dólares americanos e oitenta e nove centavos). Pagou mais quatorze dólares americanos de frete. Além disso, pagou o imposto de importação o valor de R$ 126,32. Confirmado o pagamento do imposto, a mercadoria transitou entre a unidade de distribuição da ECT em Curitiba para São Paulo e de São Paulo para Barueri. Em 03 de março de 2021 constou a informação de que o objeto foi roubado e não constam dos autos maiores esclarecimentos sobre o crime. Os Correios emitiram documento nominado “Chegada de objeto internacional”, informando à parte autora da necessidade de recolhimento dos tributos incidentes sobre a mercadoria recebida do exterior via SEM para possibilitar o respectivo desembaraço e retirada. Portanto, entendo que o conteúdo da postagem restou demonstrado através dos documentos juntados com a inicial, conferindo verossimilhança ao relato autoral. A própria ECT reconhece o roubo, nos termos do rastreamento da correspondência, todavia, não traz outros elementos de prova que permitam constatar as circunstâncias do delito e, assim, excluir sua responsabilidade. Nesses termos, é devida a indenização por danos materiais em favor da parte autora no importe requerido na inicial de R$ 413,02. Dos danos morais Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. A Turma Nacional de Uniformização tem apreciado a matéria desde a perspectiva do regime de privilégio em que é prestado o serviço postal e da função pedagógico-punitiva de que se revestir a reparação por danos extrapatrimoniais (TNU, PEDILEF nº 00162335920104014300, Rel. Juiz Fed. Luiz Claudio Flores da Cunha, julgado em 20/02/2013). Cumpre observar que a TNU decidiu que os danos materiais e morais são independentes no caso de restar incontroverso o extravio da encomenda ou da correspondência. Como consequência, é possível a condenação em danos morais mesmo que não tenha havido condenação em danos materiais por ausência de prova do conteúdo da correspondência, notadamente quando o consumidor contrata o serviço de “REGISTRO” que lhe permite acompanhar o trâmite por meio do Sistema de Rastreamento de Objetos à luz de numeração específica que lhe é fornecida pela ECT. No tema 185, a TNU firmou a seguinte tese: “O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa”. Portanto, é possível reconhecer a ocorrência de dano moral independentemente de prova (in re ipsa) no caso de extravio de correspondências ou encomendas registradas, passíveis de serem rastreadas, como ocorre no caso concreto. Considero razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como indenização a título de danos morais, atenta aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando, por um lado, o valor compensatório, e, de outro, o valor de desestímulo, e considerando que a não entrega da encomenda postal pela ré não provocou outros infortúnios além daqueles que normalmente decorrem, da conduta lesiva. Destaco que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento lançado pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada, pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para chegar à conclusão exposta. Por estes fundamentos, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes a R$ 413,02, valor corrigido desde a data estipulada contratualmente para a entrega do produto ao destinatário, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, deduzido o valor pago administrativamente a título de indenização automática, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2000,00, corrigido desde o arbitramento pela SELIC, a qual engloba correção monetária e juros. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 11 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE FREITAS FERREIRA SILVA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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