Agravo em Recurso Especial 0005773-26.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CTO GLOBAL AGENCIAMENTO DE CARGA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

27/02/2023, 12:53

Transitado em Julgado em 24/02/2023

27/02/2023, 12:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2022

19/12/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/12/2022, 21:49

Não conhecido o recurso de CTO GLOBAL AGENCIAMENTO DE CARGA DO BRASIL LTDA

16/12/2022, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2022

16/12/2022, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

25/11/2022, 09:38

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

25/11/2022, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

17/11/2022, 15:28

Juntada de Certidão (Certifico que o processo de número 00057732620164036182 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO foi devolvido nesta data em virtude de apresentar a seguinte inadequação: favor certificar a data de protocolo e o nome do advogado que subscreveu digitalmente a petição de Agravo em Recurso Especial, informações essenciais à análise da tempestividade do recurso e da regularidade da representação.)

10/11/2022, 14:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

26/10/2022, 15:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/12/2022, 19:50

-

•26/10/2022, 14:23

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legal

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•26/10/2022, 14:23

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