Cumprimento de sentença 5006823-03.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 8.138,50

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP 184716·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

SCHENKER DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 17:19

Juntada de certidão

31/03/2023, 17:19

Transitado em Julgado em 21/03/2023

31/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:08

Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 15:34

Decorrido prazo de SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2022, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:13

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 17:19

Juntada de certidão

31/03/2023, 17:19

Transitado em Julgado em 21/03/2023

31/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:08

Publicado Sentença em 27/02/2023.

Documentos

Sentença

•16/02/2023, 16:11

Sentença

•16/02/2023, 16:01

27/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 15:34

Decorrido prazo de SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2022, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:49

Juntada de ato ordinatório

13/12/2022, 15:48

Juntada de certidão

01/12/2022, 17:22

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/10/2022, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 16:53

Conclusos para despacho

27/09/2022, 14:34

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:27

Juntada de certidão

27/07/2022, 13:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/06/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 07:04

Juntada de ato ordinatório

30/03/2022, 07:03

Decorrido prazo de SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 15:26

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 14:57

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:30

Decorrido prazo de SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

25/01/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 03:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/01/2022, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ciência da descida dos autos. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 7 de janeiro de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006823-03.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 15:13

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 15:12

Recebidos os autos

29/12/2021, 16:06

Juntada de intimação de pauta

29/12/2021, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/06/2021, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 16:15

Juntada de ato ordinatório

10/06/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 16:43

Juntada de ato ordinatório

26/05/2021, 16:42

Juntada de Petição de apelação

26/04/2021, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2021, 16:09

Publicado Sentença em 05/04/2021.

06/04/2021, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

06/04/2021, 22:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2021, 22:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 12:35

Julgado improcedente o pedido

27/03/2021, 19:41

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:20

Juntada de Petição de réplica

15/02/2021, 15:12

Decorrido prazo de SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 05:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

28/01/2021, 04:50

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2021.

28/01/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 19:54

Juntada de ato ordinatório

25/01/2021, 19:54

Juntada de Petição de contestação

25/01/2021, 14:47

Publicado Intimação em 22/01/2021.

22/01/2021, 09:54

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

19/01/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2021, 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/01/2021, 16:19

Conclusos para decisão

11/01/2021, 13:07

Juntada de certidão

08/01/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2020, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 18:47

Conclusos para despacho

18/12/2020, 17:08

Juntada de certidão

18/12/2020, 17:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/12/2020, 16:56

Juntada de certidão

18/12/2020, 16:56

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 16:49

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:48

Despacho

•27/09/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 07:04

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 07:03

Despacho

•24/02/2022, 14:09

Despacho

•21/02/2022, 14:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/01/2022, 19:43

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:12

Acórdão

•18/11/2021, 18:58

Acórdão

•12/11/2021, 17:10

Embargos

•30/08/2021, 19:15

Todos os documentos(33)

Sentença

•16/02/2023, 16:11

Sentença

•16/02/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:48

Despacho

•27/09/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 07:04

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 07:03

Despacho

•24/02/2022, 14:09

Despacho

•21/02/2022, 14:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/01/2022, 19:43

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:12

Acórdão

•18/11/2021, 18:58

Acórdão

•12/11/2021, 17:10

Embargos

•30/08/2021, 19:15

Embargos

•30/08/2021, 19:15

Acórdão

•19/08/2021, 19:49

Acórdão

•19/08/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 16:42

Embargos de Declaração

•06/04/2021, 18:21

Sentença

•29/03/2021, 12:34

Sentença

•27/03/2021, 19:41

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 19:54

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 19:54

Decisão

•14/01/2021, 16:19

Despacho

•18/12/2020, 19:06

Despacho

•18/12/2020, 18:47

Documento Comprobatório

•18/12/2020, 16:49

Documento Comprobatório

•18/12/2020, 16:49

Documento Comprobatório

•18/12/2020, 16:49