Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003595-12.2014.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003595-12.2014.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N APELADO: COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO SEMEDO BARCO - SP186078 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003595-12.2014.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N APELADO: COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO SEMEDO BARCO - SP186078 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N APELADO: COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO SEMEDO BARCO - SP186078 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003595-12.2014.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação proposta por Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a anulação dos autos de infração RNTRC nº 1177053 e 1177054, além do recebimento de indenização por danos morais em razão do registro em órgãos de proteção ao crédito. Com o depósito judicial, deferiu-se a tutela antecipada e suspendeu-se a exigibilidade das multas n°s 10020400118276612 e 10020400118285912 (ID 90153606 - Pág. 72). Dessa decisão a ré interpôs agravo de instrumento, com posterior homologação de desistência do recurso (ID 90153607 - Pág. 49). O MM. Juiz a quo declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, no que toca ao pedido de anulação dos autos de infração. No mais, nos termos do artigo 487, I, também do CPC, julgou procedente o pedido e condenou a ANNT a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, a ser corrigido a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, pelos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ações condenatórias em geral), e com incidência de juros de mora desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ, observando-se os índices estampados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (0,5% até dezembro de 2002; posteriormente, taxa SELIC). Por fim, arcará a ANTT em favor do patrono da parte autora com honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC (ID 90153607 - Pág. 51-66). A ANTT apelou, sustentando, em síntese, que: a) o Superior Tribunal de Justiça já confirmou a possibilidade da existência de violação a direito da personalidade, sem que exista o respectivo prejuízo; b) para que se revele o dever de indenizar é imprescindível a ocorrência do dano-prejuízo ao lado do dano-evento, já que diz respeito à própria existência das consequências negativas que geram a necessidade de ressarcir, pois, sem que haja prejuízos, não há o que se indenizar e, na hipótese dos presentes autos, inexistiram consequências negativas que fizessem surgir (ou mesmo justificassem) o dever de indenizar; c) deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais, ou, caso assim não se entenda, que o valor arbitrado seja reduzido. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003595-12.2014.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação dos autos de infração RNTRC nº 1177053 e 1177054, além do recebimento de indenização por danos morais em razão do registro em órgãos de proteção ao crédito. Cabe destacar que o apelo da autarquia é limitado à condenação em danos morais, vez que as multas lavradas em face da parte autora foram canceladas pela própria ANTT. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado e o dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No caso em apreço, está comprovada a conduta autárquica lesiva apta a ensejar a responsabilidade da ANTT pela inscrição indevida da autora no SERASA, resultando no direito de receber indenização por danos morais. Conforme se verifica dos autos, a autora, em 2014, recebeu um comunicado da empresa SERASA, informando sobre a negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, devido à falta de pagamento de duas multas lavradas pela ANTT, no ano de 2010. Ocorre que os autos de infração foram lavrados em face de veículo não pertencente à empresa autora, por "efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC", nos termos do art. 34, I, “f”, da Resolução ANTT n° 3.056/09, sendo que a autora sequer realiza transporte rodoviário de carga por conta própria ou de terceiros. De acordo com os órgãos de trânsito, o proprietário do veículo autuado é Itamar Pereira Dutra, terceiro estranho ao processo, o que foi posteriormente reconhecido pela autarquia ré, com a anulação das multas impostas. Destarte, não há dúvidas de que a inscrição da autora no SERASA se deu de forma indevida. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível indenização por dano moral com base na simples prova de que houve inscrição ou manutenção indevida de registro nos órgãos de proteção ao crédito, sendo, portanto, desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Veja-se: “ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. 1. O recorrente pretende a reforma do acórdão que fixou em R$5.000, 00 (cinco mil reais) a indenização por dano moral, decorrente da inscrição e manutenção do nome do recorrido no Cadin. 2. O Tribunal de origem consignou que houve pagamento do valor inscrito em dívida ativa e que, mesmo assim, a autarquia não promoveu a baixa do registro do nome do devedor no Cadin. 3. O STJ, no que se refere especificamente à indenização por dano moral, possui entendimento de que esta é cabível, com base na simples prova de que houve inscrição, ou manutenção, indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. 4. Recurso Especial não provido”...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1370591 2012.02.20536-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/06/2013) (grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. SÚM. 7/STJ. 1. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito configura-se in re ipsa. 2. O Tribunal de origem fixou a premissa de que a instituição financeira anotou o nome da parte no referido cadastro sem as cautelas para verificar a real procedência da inscrição. Rever essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No que se refere ao valor fixado pela Corte a quo, nota-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se encontra em harmonia com o estabelecido pelo STJ para casos análogos, não se mostrando dessarrazoado ou desprorporcional. 4. Agravo regimental não provido”...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 416129 2013.03.48231-7, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/03/2014..DTPB:.) (grifei) Por sua vez, no tocante à fixação do montante a título de indenização por danos morais, algumas diretrizes hão de ser observadas, tais como a proporcionalidade à ofensa, a condição social e a viabilidade econômica do ofensor e do ofendido. Deve-se ter em conta, ademais, que a indenização não pode acarretar enriquecimento ilícito, nem representar valor irrisório. Neste ponto da análise, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado manter a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por danos morais, em razão do registro indevido da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito. 2. Os autos de infração foram lavrados em face de veículo não pertencente à autora, por "efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC", nos termos do art. 34, I, “f”, da Resolução ANTT n° 3.056/09, sendo que a autora sequer realiza transporte rodoviário de carga por conta própria ou de terceiros. 3. De acordo com os órgãos de trânsito, o proprietário do veículo autuado é terceiro estranho ao processo, o que foi posteriormente reconhecido pela própria autarquia ré, com a anulação das multas impostas. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível indenização por dano moral com base na simples prova de que houve inscrição ou manutenção indevida de registro nos órgãos de proteção ao crédito, sendo, portanto, desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Precedentes. 5. No tocante à fixação do montante a título de indenização por danos morais, algumas diretrizes hão de ser observadas, tais como a proporcionalidade à ofensa, a condição social e a viabilidade econômica do ofensor e do ofendido. Deve-se ter em conta, ademais, que a indenização não pode acarretar enriquecimento ilícito, nem representar valor irrisório. 6. Neste ponto da análise, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado manter a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da sentença. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SEMEDO BARCO em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA em 22/05/2025 23:59.

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