Execução Fiscal 0000994-66.2006.4.03.6121 - TRF3

Execução Fiscal 0000994-66.2006.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2022, 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2022, 13:27

Decorrido prazo de VILMA MASCHERETTI MEIRELLES DE CAMARGO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:39

Publicado Sentença em 21/01/2022.

03/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VILMA MASCHERETTI MEIRELLES DE CAMARGO S E N T E N Ç A A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) opõe embargos de declaração em face da sentença de Num. 68653405, que julgou extinta a execução pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante a ocorrência de erro material na sentença, alegando que não decorreu o prazo prescricional em razão da suspensão da exigibilidade havida com os parcelamentos que vigeram entre 09/02/2012 a 17/11/2012, 25/01/2014 a 17/03/2018, 03/12/2019 a 15/06/2020 e de 01/07/2020 até a presente data. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos os embargos, deles conheço. E, conhecidos, merecem acolhimento. Verifica-se dos autos notícia de parcelamento em vigência nos períodos de 09/02/2012 a 17/11/2012, 25/01/2014 a 17/03/2018, 03/12/2019 a 15/06/2020 e de 01/07/2020 até a presente data, encontrando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (Num. 83551323 e seguintes). Desta forma, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento (CTN, artigo 151, VI) não poderia a exequente requerer o prosseguimento da execução fiscal. Dessa forma, verifica-se a não ocorrência da prescrição intercorrente. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconsiderar a sentença de Num. 68653405, que julgou extinta a execução fiscal, e determinar a suspensão do feito, em arquivo sobrestado, pelo prazo do parcelamento. Anote-se. P.R.I. TAUBATÉ, 30 de setembro de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000994-66.2006.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 15:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:05

Embargos de Declaração Acolhidos

01/10/2021, 18:45

Decorrido prazo de VILMA MASCHERETTI MEIRELLES DE CAMARGO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:51

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 12:17

Juntada de certidão

25/08/2021, 12:16

Documentos

Sentença

•17/01/2022, 15:43