Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002988-10.2021.4.03.6314 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002988-10.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. A. A. C. REPRESENTANTE: MARCIA ALVARENGA Advogado do(a) AUTOR: FABIO RODRIGO CAMPOPIANO - SP154954, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002988-10.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. A parte autora foi intimada a efetuar o depósito dos honorários periciais, tendo em vista que em 23/09/2021 terminou o prazo previsto na Lei nº 13.876/19, que instituiu forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes ao dispor, em seu art. 1, § 3º, que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita, fossem custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Contudo, a parte autora depositou apenas os honorários periciais referentes à perícia médica, restando ausente o depósito dos honorários vinculados à perícia social. Nesse ínterim, por um lapso, em razão da ausência de cancelamento das perícias no sistema processual, houve a realização da perícia social, inclusive, com anexação do laudo pericial. Verifico, ainda, que a perícia médica está agendada para o dia 27/01/2022. Tendo em vista que a parte autora efetuou o depósito dos honorários referente a apenas 01 (uma) perícia e a realização da perícia social, entendo que o valor depositado deverá ser vinculado à perícia já realizada, ou seja, à perícia social, razão pela qual, reconsidero o despacho de ID 239466739. Assim, da diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais no atual contexto, faculto à parte autora o depósito judicial dos honorários periciais, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) referente à perícia médica, junto à agência da CEF (agência 1798), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de cancelamento da perícia médica agendada, bem como, extinção do processo (ainda que realizada a perícia social). Intime-se, com urgência.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYRON APARECIDO ALVARENGA CAMPREGHER em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Sentença tipo B em 22/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAYRON APARECIDO ALVARENGA CAMPREGHER em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(33)