Execução Fiscal 5000368-73.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.844,69

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP)

CNPJ

Autor

CAMILA MORENO DE CAMARGO

Terceiro

ARMANDO CELSO MARIOTTO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA JORDAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

12/03/2023, 18:36

Juntada de certidão

12/03/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:30

Juntada de ato ordinatório

28/09/2022, 15:29

Transitado em Julgado em 22/06/2022

28/09/2022, 15:25

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de ARMANDO CELSO MARIOTTO FILHO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:21

Publicado Sentença em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2022, 20:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 16:00

Todas as movimentações(55)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

12/03/2023, 18:36

Juntada de certidão

12/03/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 15:29

28/09/2022, 15:30

Juntada de ato ordinatório

28/09/2022, 15:29

Transitado em Julgado em 22/06/2022

28/09/2022, 15:25

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de ARMANDO CELSO MARIOTTO FILHO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:21

Publicado Sentença em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2022, 20:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 16:00

Conclusos para despacho

16/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 12:57

Decorrido prazo de ARMANDO CELSO MARIOTTO FILHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:05

Publicado Sentença em 21/01/2022.

02/02/2022, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA JORDAO - SP271592 EXECUTADO: ARMANDO CELSO MARIOTTO FILHO Chamo o feito à ordem. A Lei 14.195/2021 deu nova redação ao artigo 8º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art.40 da Lei nº 6.803, de 22 de setembro de 1980. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000368-73.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre a aplicação ao caso dos autos da norma constante do supra transcrito §2º do artigo 8º da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, trazendo aos autos demonstrativo atualizado do débito. Taubaté, 6 de outubro de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 17:28

Juntada de certidão

29/09/2021, 17:37

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 18:56

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 01:50

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2019, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 17:03

Juntada de certidão

19/09/2019, 17:01

Conclusos para despacho

06/03/2019, 19:59

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 08:30

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2018, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 18:20

Conclusos para despacho

03/09/2018, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2018, 13:46

Publicado Intimação em 03/09/2018.

03/09/2018, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/09/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 11:42

Conclusos para despacho

27/08/2018, 13:47

Juntada de certidão

27/08/2018, 13:43

Juntada de certidão

03/08/2018, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2018, 15:25

Juntada de certidão

04/07/2018, 15:54

Expedição de Carta de citação.

25/06/2018, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2018, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2017, 19:31

Conclusos para despacho

25/04/2017, 19:24

Juntada de certidão

25/04/2017, 19:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/04/2017, 12:41

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 12:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/04/2017, 10:24

Distribuído por sorteio

10/04/2017, 10:24

Sentença

•17/05/2022, 14:36

Sentença

•25/03/2022, 20:18

Sentença

•17/01/2022, 15:47

Sentença

•06/10/2021, 17:28

Despacho

•23/09/2019, 15:44

Despacho

•23/10/2018, 18:20

Despacho

•29/08/2018, 11:42

Despacho

•11/05/2017, 19:31