Procedimento Comum Cível 0003259-52.2008.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003259-52.2008.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2022, 12:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MAZON em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:06

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:38

Conclusos para despacho

18/05/2022, 15:42

Juntada de petição inicial

17/05/2022, 12:44

Recebidos os autos

17/05/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDIO ANTONIO MAZON Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO SANDY - SP181849, JOAO ANTONIO BRUNIALTI - SP96266 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166-A [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por Cláudio Antônio Mazon contra a Caixa Econômica Federal, com vista à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso de apelação, sobreveio o falecimento do autor. Intimado o patrono a promover a habilitação do espólio e a respectiva sucessão processual (Id 163290910), o prazo transcorreu in albis. Sobre o tema, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem a manifestação de interesse na sucessão processual, constata-se a superveniente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003259-52.2008.4.03.6127 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, §2º, inciso II, c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

18/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/02/2021, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2021, 13:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/12/2019, 09:15

Documentos

Despacho

•19/05/2022, 14:34

Despacho

•18/05/2022, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDIO ANTONIO MAZON Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO SANDY - SP181849, JOAO ANTONIO BRUNIALTI - SP96266 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166-A [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por Cláudio Antônio Mazon contra a Caixa Econômica Federal, com vista à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso de apelação, sobreveio o falecimento do autor. Intimado o patrono a promover a habilitação do espólio e a respectiva sucessão processual (Id 163290910), o prazo transcorreu in albis. Sobre o tema, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem a manifestação de interesse na sucessão processual, constata-se a superveniente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003259-52.2008.4.03.6127 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, §2º, inciso II, c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO MAZON em 13/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição inicial

Recebidos os autos

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

Todas as movimentações(40)