Apelação / Remessa Necessária 5002975-30.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2020

Valor da Causa

R$ 6.560,29

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP 128515·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP 67217·CPF·Representa: Autor

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP 128515·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP 67217·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/03/2023, 09:27

Transitado em Julgado em 03/03/2023

03/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:00

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 08:11

Prejudicado o recurso

10/02/2023, 15:46

Conclusos para admissibilidade recursal

07/02/2023, 16:34

Juntada de certidão

07/02/2023, 16:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/02/2023, 10:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/03/2023, 09:27

Transitado em Julgado em 03/03/2023

03/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•13/02/2023, 08:11

DECISÃO

•10/02/2023, 15:46

16/02/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:00

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 08:11

Prejudicado o recurso

10/02/2023, 15:46

Conclusos para admissibilidade recursal

07/02/2023, 16:34

Juntada de certidão

07/02/2023, 16:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/02/2023, 10:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos

07/11/2022, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2022, 15:59

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2022, 07:40

Conclusos com embargos de declaração

09/08/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:02

Publicado Despacho em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:58

Conclusos com embargos de declaração

29/07/2022, 18:21

Juntada de certidão

29/07/2022, 18:21

Decorrido prazo de VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2022, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2022, 11:48

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2022, 09:32

Conclusos com embargos de declaração

12/04/2022, 14:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:45

Juntada de certidão

07/03/2022, 11:57

Juntada de Petição de procuração/habilitação

24/02/2022, 14:56

Decorrido prazo de VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:26

Publicado Despacho em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

05/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 09:29

Conclusos com embargos de declaração

02/02/2022, 16:51

Juntada de certidão

02/02/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 15:49

Conhecido o recurso de VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA - CNPJ: 01.798.914/0001-02 (APELANTE) e provido em parte

11/01/2022, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

28/09/2021, 15:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

28/09/2021, 13:56

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

27/09/2021, 19:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/09/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2021, 10:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/03/2021, 12:30

Decorrido prazo de VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 00:20

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 23:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

10/02/2021, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/02/2021, 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/02/2021, 12:30

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 16:11

Juntada de ato ordinatório

08/01/2021, 16:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/11/2020, 12:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/11/2020, 23:30

Decorrido prazo de VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 10:49

Publicado Acórdão em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 09:40

Conhecido o recurso de VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA - CNPJ: 01.798.914/0001-02 (APELANTE) e não-provido

28/09/2020, 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado

25/09/2020, 15:32

Decorrido prazo de VS - VIDA SAUDAVEL SOLUCOES EM REFEICOES COLETIVAS LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

17/08/2020, 16:45

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/07/2020, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 12:21

Juntada de certidão

06/07/2020, 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/07/2020, 12:21

Recebidos os autos

02/07/2020, 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

02/07/2020, 10:55

Distribuído por sorteio

02/07/2020, 10:55

ACÓRDÃO

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DECISÃO

•19/03/2020, 13:23

SENTENÇA

•24/02/2020, 10:51

SENTENÇA

•22/01/2020, 15:56

SENTENÇA

•21/01/2020, 18:35

DECISÃO

•12/12/2019, 18:00

DECISÃO

•26/11/2019, 18:08