Apelação / Remessa Necessária 0013091-68.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2016

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Campinas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

V. S. ESTACIONAMENTO CAMPINAS LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 243583·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 180291·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

LUIZA MARIA PRADO SILVA

OAB/SP 459027·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(119)

V. S. ESTACIONAMENTO CAMPINAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SESC

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

INCRA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

V. S. ESTACIONAMENTO CAMPINAS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 243583·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 180291·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

LUIZA MARIA PRADO SILVA

OAB/SP 459027·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO

Representa: Réu

FELIPE TOJEIRO

CPF·Representa: Réu

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 243583·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/07/2025, 15:37

Juntada de certidão

28/05/2025, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/02/2025, 12:50

Juntada de certidão

04/02/2025, 19:16

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 06:45

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 11:03

Conclusos para admissibilidade recursal

12/11/2024, 11:06

Decorrido prazo de V. S. ESTACIONAMENTO CAMPINAS LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de V. S. ESTACIONAMENTO CAMPINAS LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:04

Todas as movimentações(180)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/07/2025, 15:37

Juntada de certidão

28/05/2025, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/02/2025, 12:50

Juntada de certidão

04/02/2025, 19:16

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 30/01/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 13:50

Despacho

•05/12/2024, 11:03

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/01/2025, 06:45

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 11:03

Conclusos para admissibilidade recursal

12/11/2024, 11:06

Decorrido prazo de V. S. ESTACIONAMENTO CAMPINAS LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de V. S. ESTACIONAMENTO CAMPINAS LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2024, 16:35

Conclusos para admissibilidade recursal

30/09/2024, 17:31

Juntada de certidão

26/09/2024, 15:26

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/05/2024, 15:55

Juntada de certidão

11/03/2024, 06:41

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de V. S. ESTACIONAMENTO CAMPINAS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

24/01/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

24/01/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

24/01/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 12:50

Juntada de ato ordinatório

08/01/2024, 12:47

Decorrido prazo de V. S. ESTACIONAMENTO CAMPINAS LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

19/12/2023, 15:01

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/12/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 18:20

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 15:58

Recurso Extraordinário não admitido

23/11/2023, 14:11

Negado seguimento ao recurso

23/11/2023, 14:11

Recurso Especial não admitido

23/11/2023, 14:11

Conclusos para admissibilidade recursal

17/08/2022, 05:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/07/2022, 13:44

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:06

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:06

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 13:58

Juntada de certidão

24/06/2022, 13:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/06/2022, 07:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 07:56

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2022, 07:52

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

23/05/2022, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 14:11

Publicado Acórdão em 04/05/2022.

05/05/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2022, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:38

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2022, 18:14

Conclusos com embargos de declaração

18/03/2022, 18:12

Juntada de certidão

18/03/2022, 18:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:42

Juntada de Petição de resposta

02/02/2022, 16:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:16

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:16

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:16

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:10

Juntada de Petição de resposta

27/01/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 08:00

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:17

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2022, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 20:50

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 15:15

Conhecido o recurso de V. S. ESTACIONAMENTO CAMPINAS LTDA e provido em parte

20/12/2021, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 01:16

Publicado Intimação de Pauta em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

09/11/2021, 13:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

09/11/2021, 11:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de V. S. ESTACIONAMENTO CAMPINAS LTDA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2021, 18:10

Publicado Ato ordinatório em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2021, 14:28

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/10/2021, 14:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/10/2021, 14:18

Recebidos os autos

18/10/2021, 14:18

Juntada de ato ordinatório

18/10/2021, 14:17

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/09/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/09/2021, 14:05

Recebidos os autos

03/09/2021, 17:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/09/2021, 17:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/09/2021, 17:39

Decisão

•15/10/2024, 12:48

Decisão

•14/10/2024, 14:30

Decisão

•17/09/2024, 17:42

Ato ordinatório

•08/01/2024, 12:50

Ato ordinatório

•08/01/2024, 12:47

Decisão

•23/11/2023, 15:58

Decisão

•23/11/2023, 14:11

Documento Comprobatório

•23/05/2022, 14:48

Documento Comprobatório

•23/05/2022, 14:48

Documento Comprobatório

•23/05/2022, 14:48

Acórdão

•02/05/2022, 10:30

Acórdão

•29/04/2022, 14:42

Ato ordinatório

•17/01/2022, 17:17

Todos os documentos(20)

Decisão

•28/05/2025, 13:50

Despacho

•05/12/2024, 11:03

Decisão

•15/10/2024, 12:48

Decisão

•14/10/2024, 14:30

Decisão

•17/09/2024, 17:42

Ato ordinatório

•08/01/2024, 12:50

Ato ordinatório

•08/01/2024, 12:47

Decisão

•23/11/2023, 15:58

Decisão

•23/11/2023, 14:11

Documento Comprobatório

•23/05/2022, 14:48

Documento Comprobatório

•23/05/2022, 14:48

Documento Comprobatório

•23/05/2022, 14:48

Acórdão

•02/05/2022, 10:30

Acórdão

•29/04/2022, 14:42

Ato ordinatório

•17/01/2022, 17:17

Ato ordinatório

•17/01/2022, 17:14

Acórdão

•07/01/2022, 15:15

Acórdão

•20/12/2021, 18:48

Ato ordinatório

•18/10/2021, 14:28

Ato ordinatório

•18/10/2021, 14:17