Cumprimento de sentença 5005988-95.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005988-95.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOSE BORGES SERPICO Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Através do presente cumprimento de sentença pretende a exequente o recebimento de R$ R$ 22.675,60 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais, sessenta centavos), atualizado até 02/2018, decorrentes da execução individual do julgado dos autos da demanda coletiva cuja tramitação se deu perante a 22ª Vara Federal Cível, registrada sob o n° 0032162-18.2007.403.6100 (2007.61.00.032162-6), no qual fora reconhecido aos servidores inativos vinculados ao Ministério da Saúde e lotados no Estado de São Paulo, sindicalizados ou não ao Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo – SINSPREV, a percepção da Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST com a mesma pontuação dos servidores em atividade, devida a partir da competência de novembro/2002. Devidamente intimada, a UNIÃO FEDERAL manifestou-se, suscitando, preliminarmente, a impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária. Assevera a ilegitimidade ativa face à ausência de comprovação do domicílio da parte autora na data de ajuizamento da ação coletiva e ausência de comprovação, pela parte autora, de integrar a listagem de substituídos objeto do acordo com o sindicato-autor. Ainda, ré impugnou os cálculos, sustentando o excesso na execução, em desacordo com o julgado exequendo, apurando o valor de R$ 9.864,13 (nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, treze centavos), para 03/2018. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor de R$ 22.930,45 (vinte e dois mil, novecentos e trinta reais, quarenta e cinco centavos), em 03/2018, equivalente à R$ 23.162,10 (vinte e três mil, cento e sessenta e dois reais, dez centavos), para 07/2018. Instadas as partes, a credora manifestou anuência à conta do Contador. Por seu turno, a executada informa o engano dos cálculos, considerando que a exequente aposentou-se em 01/03/2006, data do início dos cálculos, apontando o valor devido de R$ 10.621,98 e R$ 58,83 de PSS, em 07/2018, com proposta de acordo de R$ 10.032,05. A decisão de ID nº 15175765 revogou os benefícios da Justiça Gratuita e reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora para se beneficiar do título executivo judicial coletivo. A credora recorreu e o V. Acórdão de ID nº 150079432 deu provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade da autora para o presente cumprimento de sentença. Baixados os autos da instância superior, a UNIÃO FEDERAL manteve os termos da impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial enquanto a credora aduz a concordância com os mesmos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do reconhecimento da legitimidade da parte autora pelo E. TRF da 3ª região, passo à análise dos cálculos apresentados. Nesse ponto merece acolhimento o valor apurado pela Contadoria do Juízo. Conforme esclarecimentos prestados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, constata-se que na conta da exequente, os valores considerados como recebidos em jun/2003, jul/2003, jun/2004, jul/2004, jan/2008 e fev/2008 não consistem com os valores efetivamente existentes nas fichas financeiras da parte autora. Apurou-se que esta considerou 3,5% a menos de juros moratórios, que os índices de correção monetária não consistem com a tabela prevista na Resolução 134/2010 – CJF e não aplicou o deságio de 5% e desconto previdenciário (PSS) previstos no Acordo. Em relação aos cálculos da UNIÃO FEDERAL, verificou-se que não aplicou os juros moratórios nos termos da Lei n° 11.960/2009 e iniciou a apuração das diferenças devidas em mar/2006, sob alegação de ser o início da aposentadoria.. Relata ainda a elaboração dos cálculos relativos à diferença salarial, corrigidos monetariamente pelos índices previstos na Resolução 134/2010 – CJF (TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação (fev/2008), nos termos do Acordo Judicial homologado ID 5051947. Portanto, sem razão da UNIÃO FEDERAL quanto à elaboração dos cálculos a partir da data da aposentadoria da credora, pois consta expressamente no título executivo que os valores são devidos desde 11/2002. Assim, não tendo as partes apresentado elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiados exatamente pela sua imparcialidade, entendo que os mesmos merecem ser acolhidos. Ressalte-se que o contador judicial, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, merece fé em suas afirmativas, desfrutando da presunção de veracidade. Desta forma, estando a conta do Contador em conformidade com o julgado, o Juízo pode acolhê-la, sem ater-se aos limites estabelecidos no título executivo judicial, ainda que em valor superior ao limite. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF 3R: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO/REAJUSTE DA RMI. TETO EC.20/98 E 41/2003. FIDELIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. - A controvérsia nos autos diz respeito à liquidação dos atrasados. Iniciada execução do título, a parte exequente apresentou seus cálculos no valor de R$ 134.780/22 (05/2015), enquanto o INSS alegou nada ser devido, eis que a RMI do benefício do segurado, até 12/1998, não havia atingido o teto de R$ 1.200,00. Diante da divergência, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, que apresentou os valores (atualizados para 2015), no montante de R$ 153.260,08. Sobreveio, então, a sentença apelada, na qual o MM Juízo de origem rejeitou os embargos à execução do INSS, homologando o s cálculos da contadoria judicial. - Da análise dos cálculos da Contadoria, percebe-se que a RMI do segurado teve por base o Salário de Contribuição (SB) de Cr$ 574.460,70, ou seja, desconsiderado o teto da época (Cr$ 420.002,00), com a evolução das contas, a partir de 04/1994, pelo valor atualizado de 450,24 (incidência do índice teto - art. 26 da Lei 8.870/1994), e aplicação dos reajustes determinados no título exequendo na ordem de 10,96% em 12/1998, 0,91% em 12/2003 e 27,23% em 01/2003, respeitada a prescrição quinquenal (valores devidos a partir de 11/2007, já que o ajuizamento da ação principal se deu em 11/2002) - id's Num. 89843406 - Pág. 86/92 e Num 89843407 - págs. 21/24. Ao assim proceder, constata-se que a contadoria judicial observou os exatos termos do título exequendo. - O INSS, por sua vez, embora tenha partido do SB de Cr$ 574.460,70, a partir de 04/1994 (após aplicação do índice teto - art. 26 da Lei 8.870/1994), evoluiu a renda mensal do autor sem aplicar os porcentuais fixados na sentença exequenda. Exsuge cristalino, portanto, que o INSS não observou, em seus cálculos, os parâmetros fixados na sentença exequenda - aplicação dos reajustes determinados no título exequendo na ordem de 10,96% em 12/1998, 0,91% em 12/2003 e 27,23% em 01/2003 -, os quais, por não terem sido oportunamente impugnados, estão acobertados pela preclusão máxima, donde se constata que os cálculos do INSS contrariam a coisa julgada formada na fase de conhecimento. - A diferença entre os cálculos da contadoria e do INSS não decorre, pois, da desconsideração da revisão processada em 04/1994, tal como alegado pela autarquia, mas sim do fato de o INSS não ter observado os porcentuais expressamente previstos na sentença exequenda. - Da mesma forma, constata-se que não houve qualquer desrespeito aos tetos previdenciários, sendo certo que o INSS sequer indicou em qual competência tal fato supostamente teria ocorrido. - Desta feita, corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, eis que, ao observar os porcentuais previstos expressamente na sentença exequenda, observou o princípio da fidelidade ao título executivo, estando, por conseguinte, em harmonia com a jurisprudência desta C. Corte. - Como o cumprimento de sentença é regido, dentre outros, repita-se, pelo princípio da fidelidade ao título, eventuais erros materiais constantes das contas apresentadas não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidas a qualquer tempo, desde que tal providência se faça necessária para permitir a estrita observância do comando exequendo. - Nessa linha, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita ou em violação ao princípio dispositivo quando o magistrado homologa os cálculos apresentados pela Contadoria, ainda que o valor apresentado pelo exequente seja inferior a este. Isso é o que se infere dos seguintes precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006836-83.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2018; AGA 200200338698, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA: PG. 00480.. DTPB:. - Não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. Nos termos do entendimento jurisprudencial dominante, o fato de a parte receber valor relativo a créditos atrasados em função da execução do julgado, ainda que esse numerário seja expressivo, não autoriza a revogação da justiça gratuita, já que essa quantia corresponde àquilo que o segurado deveria ter recebido ao longo de meses e que se tivesse sido pago oportuna e voluntariamente pelo INSS não teria alterado a condição econômica do segurado ou mesmo permitido a configuração da hipossuficiência que autorizou a concessão da gratuidade processual em decisão devidamente fundamentada e não oportunamente impugnada pela autarquia. - Vencido o INSS, deve ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento da verba honorária. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados. Por tais razões e considerado que a sentença apelada fixou os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, acresço, a título de honorários recursais, 2% (dois por cento) ao porcentual mínimo fixado na sentença. - Excetuadas as circunstâncias previstas no art. 80 do CPC, o exercício do direito de ação, e de seu desdobramento - o direito de recorrer -, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé, independentemente do êxito ou não da pretensão. Para que fique caracterizado o dever de indenizar, em decorrência de referido instituto, impõe-se a verificação concreta de conduta desleal da parte e o efetivo prejuízo ocasionado à parte contrária. No caso, verifica-se que o comportamento da agravante não se enquadra em quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação almejada, haja vista que somente exerceu seu direito de recorrer, de forma a garantir uma prestação jurisdicional favorável, e não protelatória, pelo que não há que se falar em litigância de má-fé. - Apelação não provida." (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0039511-97.2016.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INPC. MEMORIAL DE CÁLCULOS. VALOR MENOR DO QUE O APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O título exequendo estabelece que a correção monetária deve ser aplicada na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria do Juízo que utilizaram IGP até 12/2003, INPC até 06/2009 e, a partir de então, TR. 3. Sendo assim, forçoso é concluir que a decisão atacada não extrapolou o título executivo judicial, estando em harmonia com a jurisprudência desta C. Turma. 4. O cumprimento de sentença é regido, dentre outros, pelo princípio da fidelidade ao título. Por isso, eventuais erros materiais constantes das contas apresentadas não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidas a qualquer tempo, desde que tal providência se faça necessária para permitir a estrita observância do comando exequendo. Até por isso, o magistrado detém o poder instrutório, podendo valer-se, inclusive, do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 5. Ao Juiz cabe promover a adequação da memória de cálculo ao título judicial exequendo, acolhendo cálculo que apure o valor efetivamente devido, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, ainda que isso dê ensejo a eventual majoração em relação ao valor requerido pelo exequente. É dizer, considerando que, em sede de cumprimento de sentença, se busca cumprir fielmente o título executivo judicial, é possível que o magistrado homologue os cálculos da Contadoria, mesmo que isso gere um acréscimo do valor indicado como devido pelo exequente, o que não configura um agravamento da situação do executado (julgamento ultra ou extra petita), máxime porque os erros materiais dos cálculos não são tragados pela preclusão. 6. O entendimento encontra amparo nos princípios da boa-fé e da cooperação processual, os quais servem de fundamento para permitir que o executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, compareça em juízo e ofereça em pagamento o valor que entenda devido. 7. Sendo certo que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo melhor retratam o título executivo, não há como prover o recurso de instrumento. 8. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5021100-08.2017.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em face do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, homologando os cálculos do Contador, tornando líquida a condenação da executada no total de R$ 22.930,45 (vinte e dois mil, novecentos e trinta reais, quarenta e cinco centavos), em 03/2018, equivalente à R$ 23.162,10 (vinte e três mil, cento e sessenta e dois reais, dez centavos), para 07/2018. Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor de seus cálculos e a conta liquidada, nos termos do art. 85, parág. 3º do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005988-95.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de prestação de serviços de ID nº 5051901. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Int. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARIA JOSE BORGES SERPICO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(37)