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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2018

Valor da Causa

R$ 260.933,17

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

Partes do Processo

FAUSTO PAGAN PERNIAS

CPF

Autor

—

Partes do Processo(231)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO PAGAN PERNIAS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO PAGAN PERNIAS em 25/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1140

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(41)