Procedimento Comum Cível 5000997-42.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000997-42.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLENE FACHIM SERRANO DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: RENATA SAMPAIO VALERA - SP340169, FELIPE BISINOTO SOARES DE PADUA - SP407217, ALISSON DE OLIVEIRA SILVA - SP407134, MARCIO APARECIDO LOPES DA SILVA - SP411198, MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA - SP407347 REU: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, JOAO PEDRO PALHANO MELKE - SP403601-A Advogados do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, JOAO PEDRO PALHANO MELKE - SP403601-A Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000997-42.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão saneadora. MARLENE FACHIM SERRANO DE MORAIS propôs a presente ação em face da SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA (FAMA), CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, postulando: (i) a condenação das demandadas ao pagamento integral do contrato de financiamento estudantil; (ii) determinar que as demandadas se abstenham de efetuar qualquer ato atentatório contra a demandante, relativamente ao débito do contrato de financiamento estudantil. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade dos protestos em face da parte autora, bem como para que as rés se abstenham de efetuar novos protestos até a prolação da sentença. Em síntese, alegou ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais com a 1ª e 2ª demandadas, cujo pagamento das parcelas seria suportado por elas, conforme programa denominado “UNIESP paga!”. Sustentou que após o término da graduação, mesmo tendo cumprido com as suas obrigações, as requeridas não efetuaram o pagamento do financiamento, o que acarretou a cobrança das parcelas do financiamento pela Caixa Econômica Federal para a cobrança das parcelas do financiamento estudantil. Juntou documentos. O processo foi distribuído, inicialmente, perante a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo. Pela r. decisão ID 13892311 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Em face da certidão ID 13932990, a r. decisão ID 13935911 determinou a emenda à inicial. Sobreveio a petição ID 14067596, acompanhada de documentos. A r. decisão ID 14259163 determinou o cumprimento da r. decisão ID 13925911, com indicação expressa das razões sociais e CNPJ’s das corrés SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA e SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA. A parte autora coligiu aos autos a petição ID 14359123, recebida como aditamento à inicial pela r. decisão ID 16171661. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação e documentos (ID 16578975 a 16578986), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, na medida em que atua unicamente como agente financeiro, sendo que a defesa dos interesses relativos ao FIES são de encargo do agente operador. Aduziu que a União e o FNDE devem compor o polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário. Sustentou, ainda, não possuir qualquer responsabilidade em decorrência dos fatos narrados na inicial, vez que não participou do ajuste firmado entre a autora e as demais partes. Rechaçou a aplicação das disposições do CDC ao caso. A FNDE, pela petição ID 16719816, apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos. Pela petição ID 16768885, a CEF juntou aos autos cópia de contrato de FIES. Sobreveio réplica à contestação da CEF (ID 17205948). Pelo ID 17520199, sobreveio contestação das rés SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL e INSTITUTO EDUCACIONAL IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA - BARÃO DE MAUÁ, em que requereram, inicialmente, a suspensão da presente demanda, vez que fora ajuizada ação civil pública pelo Instituto de Defesa do Consumidor de Rio Claro – ACP nº 1000974-11.2018.8.26.0286, em que se discute, em âmbito coletivo, as mesmas alegações aduzidas pela autora. Quanto ao mérito, sustentaram que a autora não cumpriu, a contento, todos os requisitos expressos em contrato, vez que não obteve, durante a graduação, obteve médias inferiores a “7,0”, descumprindo a cláusula 3.2 do contrato em questão. Juntaram documentos. Pela r. decisão ID 18306726, foi indeferida a tutela provisória requerida. A CEF, pela petição ID 18378517, informou não ser mais necessária a produção de outras provas, todavia, por extrema cautela, protestou pela juntada de novos documentos e oitiva de testemunha, no caso de “realização de audiência instrutória.”. Pela petição ID 18592540, as rés SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA e SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA informaram não haver interesse na produção de outras provas. Sobreveio réplica ID 19283316, bem como a petição de id 18592952, oportunidade em que a parte autora informou não ter outras provas a produzir. Os autos foram conclusos para sentença (ID 22394763). Pela r. decisão ID 23845149, foi declinada a competência para apreciação do feito, e determinada a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Mauá/SP. Convertido o julgamento em diligência (id 45475086), foi determinada a juntada do contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES. Instada, a parte autora coligiu aos autos os documentos de id 45612829. Pelo ato ordinatório de id 52151273, a parte ré foi intimada a se manifestar acerca dos documentos coligidos pela parte autora. Manifestação da SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA no id 53686992. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, ratifico os atos anteriormente praticados. Não prospera a alegação da Caixa Econômica Federal de que não possui legitimidade passiva ad causam. Da análise da exordial, denota-se que a demandante pleiteia seja desobrigada do pagamento do débito oriundo do crédito estudantil nº 21.2978.185.0003860-70. Evidente que o acolhimento da pretensão quanto à substituição do sujeito passivo do crédito reclamado atinge a esfera jurídica da ré, mormente considerando que a instituição bancária vem cobrando diretamente da parte autora as mensalidades não adimplidas (ID 13840044). Afasto o requerimento de suspensão do feito aduzido pela 1ª e 2ª corrés. O sobrestamento das ações individuais ordenado pelo C.STJ no REsp 1.525.327/PR foi específico aos casos de danos ambientais decorrentes da exploração de jazidas de chumbo no Município de Adrianópolis/PR, matéria esta evidentemente diversa daquela em discussão nos presentes autos. Ademais, a suspensão da presente demanda em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1000974-11.2018.8.26.0286 depende do expresso requerimento da parte autora, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Dou o feito por saneado. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E MEIOS DE PROVA A controvérsia fática e jurídica cinge-se ao cumprimento dos termos do contrato de garantia, ou descumprimento escusável, e a ocorrência de dano moral indenizável. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos já carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. Id 45475086: Instada a juntar cópia do contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, do qual consta a cláusula 3.2., mencionada na petição inicial, a parte autora coligiu os documentos de id 45612829. Ocorre que se trata de documentação diversa da determinada. Ademais, os documentos apresentados já constam dos autos no id 13840029. Nesse prisma, concedo derradeira oportunidade para juntada do documento, conforme r. decisão de id 45475086, sob pena de julgamento do feito independentemente da produção dessa prova. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. Deverão as partes se manifestar nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, no prazo comum de cinco dias; 2. Promova a parte autora à juntada do contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, para viabilizar o exame da alegada nulidade da cláusula 3.2. Com a juntada de novos documentos, dê-se nova vista às partes pelo prazo de vinte dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(128)

Advogados / Representantes(8)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE FACHIM SERRANO DE MORAIS em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. em 07/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(20)