Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021799-06.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2006

Valor da Causa

R$ 126.036,24

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

FARIA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR DE SOUZA

OAB/SP 133459·CPF·Representa: Autor

JOAO CESAR JURKOVICH

OAB/SP 236823·CPF·Representa: Autor

LUCIANO ALEX FILÓ

OAB/SP 214562·CPF·Representa: Autor

LESSANDRO JACOMELLI

OAB/SP 217336·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FARIA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FARIA VEICULOS LTDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:28

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 16:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/09/2023, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 18:02

Conclusos para despacho

21/09/2023, 17:47

Juntada de certidão

21/09/2023, 17:47

Decorrido prazo de FARIA VEICULOS LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:14

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:24

Todas as movimentações(202)

Decorrido prazo de FARIA VEICULOS LTDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:28

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 16:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Despacho

•26/09/2023, 12:13

Despacho

•21/09/2023, 18:02

26/09/2023, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 18:02

Conclusos para despacho

21/09/2023, 17:47

Juntada de certidão

21/09/2023, 17:47

Decorrido prazo de FARIA VEICULOS LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:14

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:31

Juntada de certidão

29/05/2023, 12:31

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 12:30

Juntada de certidão

26/04/2023, 14:16

Juntada de ato ordinatório

26/04/2023, 14:16

Juntada de certidão

13/04/2023, 15:03

Juntada de certidão

13/04/2023, 15:03

Juntada de certidão

13/04/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2022, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 09:49

Juntada de ato ordinatório

18/11/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2022, 16:23

Decorrido prazo de FARIA VEICULOS LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:10

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 13:04

Juntada de certidão

20/06/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:34

Juntada de certidão

14/06/2022, 15:19

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:19

Decorrido prazo de FARIA VEICULOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LUCIANO ALEX FILO - SP214562, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 111225826: Esclareça a União Federal uma vez que, apesar de manifestar concordância aos cálculos da parte autora, os valores apresentados não apresentam a devida totalização, pois a União reconhece a dívida principal em R$ 59.506,46, além de honorários de R$ 5.672,18, cujo somatório total é de R$ 65.178,64, porém o valor indicado foi de R$ 62.394,01. Com os esclarecimentos, não havendo oposição, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento. Cumpra-se. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021799-06.2006.4.03.6100

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 15:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/01/2022, 15:25

Juntada de certidão

17/01/2022, 14:06

Conclusos para despacho

17/01/2022, 14:06

Juntada de certidão

17/01/2022, 14:06

Decorrido prazo de FARIA VEICULOS LTDA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2021, 09:50

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 17:46

Juntada de certidão

08/09/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 14:55

Juntada de certidão

02/09/2021, 21:50

Conclusos para despacho

02/09/2021, 21:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2021, 21:46

Juntada de certidão

02/09/2021, 21:42

Juntada de certidão

02/09/2021, 21:40

Processo Desarquivado

02/09/2021, 21:35

Arquivado Provisoramente

29/04/2019, 14:52

Decorrido prazo de FARIA VEICULOS LTDA em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2019, 15:22

Publicado Despacho em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 16:15

Conclusos para despacho

05/04/2019, 15:07

Decorrido prazo de FARIA VEICULOS LTDA em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2019, 14:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/03/2019, 01:02

Publicado Despacho em 01/03/2019.

01/03/2019, 01:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2019, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 18:39

Conclusos para despacho

19/02/2019, 15:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/02/2019, 15:03

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

19/02/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2018, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2018, 14:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.43/2018 (6a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2018, 08:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/11/2018, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2018, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/02/2018, 08:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AP.00055859020134036100 Complemento Livre:

29/11/2017, 17:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/11/2017, 16:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2017, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2017, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2017, 14:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/05/2017, 08:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AP. 00055859020134036100 Complemento Livre:

25/04/2017, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2017, 13:13

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

20/04/2017, 11:14

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/04/2017, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

06/02/2017, 15:10

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

02/02/2017, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXECUCAO ABRIL Complemento Livre:

04/04/2016, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2016, 14:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/02/2016, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2015, 15:52

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/08/2015, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO

06/08/2015, 15:52

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS VISTA

04/08/2015, 07:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AP. 00055859020134036100 Complemento Livre:

30/01/2015, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2015, 12:21

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

28/01/2015, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

03/10/2014, 16:16

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR DILIGENCIAS

26/09/2014, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AP.00055859020134036100 Complemento Livre:

10/09/2014, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2014, 09:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/09/2014, 16:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2013, 08:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AND. NOS EMBARGOS Complemento Livre:

09/09/2013, 08:28

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/09/2013, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

01/07/2013, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR DILIGENCIAS

27/06/2013, 13:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 52/61

03/06/2013, 07:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/04/2013, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AP.0005585-90.2013.403.6100 Complemento Livre:

10/04/2013, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2013, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PFN ABRIL Complemento Livre:

05/04/2013, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2013, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/03/2013, 07:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO ART. 730 DO CPC Complemento Livre: AG. REMESSA PFN

18/03/2013, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.MANDADO CUMPRIDO Complemento Livre:

04/03/2013, 15:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CITACAO N.0006.2013.00368-PFN(ART.730) Complemento Livre:

04/03/2013, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/03/2013, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2013, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR - PROCURACAO E SUBST. 2012.49283-1 Complemento Livre: PRAZO JANEIRO

09/01/2013, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR - PROT. 2012.49282-1 Complemento Livre:

09/01/2013, 11:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO JANEIRO Complemento Livre:

19/12/2012, 16:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PFN JANEIRO Complemento Livre:

19/12/2012, 16:11

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

19/12/2012, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2012, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/12/2012, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA PGFN Complemento Livre:

04/12/2012, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2012, 14:36

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/11/2012, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO

30/11/2012, 14:36

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

22/11/2012, 15:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. REMESSA XEROX Complemento Livre:

22/11/2012, 13:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2/7

05/11/2012, 06:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/10/2012, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2012, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

18/10/2012, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2012, 09:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 39/2009 (20a. Vara)

03/09/2012, 07:38

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/09/2012, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2012, 07:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 39/2009 (20a. Vara)

17/04/2009, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/04/2009, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AGUARDANDO REMESSA TRF

17/04/2009, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2009, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: CONTRARRAZOES DE APELACAO

17/04/2009, 12:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

02/03/2009, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/2009, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2009, 08:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACOES DA PARTE AUTORA Complemento Livre: E DA RE

19/02/2009, 08:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO PFN Complemento Livre: PRAZO

11/02/2009, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2009, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/02/2009, 09:40

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: No. 61/09 Complemento Livre:

27/01/2009, 16:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 0061/2009 Complemento Livre: MAND 0163

16/01/2009, 14:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

09/01/2009, 08:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/12/2008, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS. P/ SENTENCA Complemento Livre:

16/07/2007, 11:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/07/2007, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.VISTA PFN Complemento Livre:

06/07/2007, 15:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

03/07/2007, 12:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/30

27/03/2007, 07:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/03/2007, 10:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2007, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

21/02/2007, 16:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/01/2007, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/01/2007, 08:56

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 18

08/01/2007, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2006, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2006, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

11/12/2006, 13:44

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: N. 01586/2006

21/11/2006, 17:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AGD CUMPRIMENTO DE MANDADO

08/11/2006, 11:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CITACAO Complemento Livre:

08/11/2006, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2006, 07:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2006, 07:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20060003066121 Complemento Livre: DO AUTOR

27/10/2006, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2006, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/10/2006, 13:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 26

16/10/2006, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/10/2006, 09:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2006, 09:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/10/2006, 08:49

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 09:49

Despacho

•20/06/2022, 13:04

Despacho

•15/06/2022, 13:34

Despacho

•17/01/2022, 15:54

Despacho

•17/01/2022, 15:25

Petição Intercorrente

•21/09/2021, 09:50

Despacho

•08/09/2021, 17:46

Despacho

•08/09/2021, 14:55

Despacho

•11/04/2019, 15:43

Todos os documentos(18)

Despacho

•26/09/2023, 12:13

Despacho

•21/09/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 09:49

Despacho

•20/06/2022, 13:04

Despacho

•15/06/2022, 13:34

Despacho

•17/01/2022, 15:54

Despacho

•17/01/2022, 15:25

Petição Intercorrente

•21/09/2021, 09:50

Despacho

•08/09/2021, 17:46

Despacho

•08/09/2021, 14:55

Despacho

•11/04/2019, 15:43

Despacho

•10/04/2019, 16:15

Despacho

•27/02/2019, 11:59

Despacho

•19/02/2019, 18:39