Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004488-85.1995.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004488-85.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARILZO FORTE, ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO, DEIZE MARIA PEREIRA, DILMA MELO PEREIRA, FERNANDA MARIA RIBEIRO COELHO, ISA MARIA DE MOURA, ISOLA PEREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS PALMA, JUDITH PEREIRA CALCAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE COLI NOGUEIRA - SP106560 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE COLI NOGUEIRA - SP106560 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE COLI NOGUEIRA - SP106560 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE COLI NOGUEIRA - SP106560 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE COLI NOGUEIRA - SP106560 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE COLI NOGUEIRA - SP106560 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE COLI NOGUEIRA - SP106560 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE COLI NOGUEIRA - SP106560 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE COLI NOGUEIRA - SP106560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004488-85.1995.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA em face do despacho de ID 181914162 que determinou a elaboração de minuta de ofício requisitório, alegando que não foi intimado dos cálculos apresentados pelo autor às fls. 458/459. Alega que incumbia ao TRF da 3º Região proceder a atualização dos cálculos homologados e transitado em julgado e não aos exequentes. Afirma que os exequentes aplicam metodologia incorreta para atualização dos valores, gerando montante superior ao devido. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, uma vez que o INCRA possui prazo em dobro para recorrer. Com razão a embargante. O cálculo apresentado pela credora se refere à atualização dos valores homologados pelo juízo em sede de embargos à execução (traslado de fls. 388/439), e não podem prosperar. Os critérios de atualização foram determinados em sede de embargos, no qual as partes exerceram o direito à ampla defesa e ao contraditório. Após a fixação do montante devido, não cabe apresentação de novo demonstrativo de cálculos, posto que tal medida ensejaria reabertura da discussão acerca dos índices aplicáveis. Os ofícios requisitórios devem observar o montante definido pela Contadoria Judicial e serão atualizados quando do pagamento. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO para o fim de reconsiderar o despacho de fl. 460 e determinar a expedição de ofício requisitório com base nos cálculos homologados pelo juízo nos autos dos embargos à execução 0007804-28.2003.4.03.6100. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Elaboradas as minutas, dê-se vista às partes e, ausente impugnação, transmita-se. Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISOLA PEREIRA DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PALMA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISA MARIA DE MOURA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUDITH PEREIRA CALCAS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARILZO FORTE em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DILMA MELO PEREIRA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA RIBEIRO COELHO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEIZE MARIA PEREIRA em 07/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

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