Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022393-20.2006.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022393-20.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNILEVER BRASIL LTDA, UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA PRADO MORENO - SP446602, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA - SP182116 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA PRADO MORENO - SP446602, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA - SP182116 EXECUTADO: MINISTERIO DA FAZENDA D E C I S Ã O Inicialmente, em atenção à petição das exequentes, datada de 24.11.2021, acompanhada de documentos, observa-se, pela certidão emitida pela Junta Comercial de São Paulo (ID nº 239772670 – fls. 83/84), que pela alteração de contrato social datada de 06.03.2020, desligou-se da empresa Unilever Brasil Ltda o administrador Fernando Fernandez. Da mesma forma, denota-se, pela certidão emitida pela JUCESP (ID 239772669 – fls. 53-54), que pelas alterações de contrato social datadas de 05.04.2019 e de 23.04.2021, desligaram-se da empresa Unilever Brasil Insdustrial Ltda, respectivamente, os administradores Luciana Paganato Rodrigues e Renato Donizete Miatello. Tais circunstâncias implicam a perda de eficácia da procuração por instrumento público conjunta, lavrada em 30.11.2016 (ID 167451883 – fls. 24/28), bem como dos substabelecimentos subsequentes, nos termos dos arts. 118 e 682, III, do Código Civil, com consequente irregularidade de representação processual, questão de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, IX e § 5º, do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022393-20.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual do polo ativo, juntando documentos constitutivos atualizados e novas procurações, firmadas pelos atuais representantes legais das pessoas jurídicas, com poderes específicos para levantamento de depósitos judiciais. O não atendimento integral das determinações acima acarretará a remessa dos autos ao arquivo, aguardando a regularização dos apontamentos. Cumpridas as determinações pelas partes ou decorrido in albis os prazos designados, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Unilever Brasil Ltda em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CEF - AG 1181 em 11/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(165)

legal

Todos os documentos(31)