Procedimento Comum Cível 5006608-44.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006608-44.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARISA DE LOURDES GOMES AMARO - SP67261 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006608-44.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum ajuizada por MARIA FRANCISCA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade da consolidação da propriedade, cancelando-se a averbação nº 167 AV-6/M-186.817 da matrícula do imóvel dado em garantia no contrato objeto da lide. Sustenta a parte autora irregularidade do procedimento extrajudicial, uma vez que não foi devidamente notificada para a purgação da mora. A demanda foi originariamente ajuizada perante a 8.ª Vara Federal Cível, que determinou sua redistribuição para esta 4.ª Vara Cível, uma vez que existe expresso requerimento da parte autora para a distribuição por dependência (id 1343265). Redistribuído o feito, foi determinada a regularização da inicial (id 1367322). A parte autora, de seu turno, a emendou (id 1444756). Ao ID 1582280 foi deferido à demandante os benefícios da Justiça Gratuita e deferida parcialmente a tutela de urgência, apenas para impedir a alienação do imóvel objeto da demanda pela CEF até a realização da audiência de conciliação. A parte autora requereu, então, a prorrogação dos efeitos da tutela até o julgamento definitivo do feito. Todavia, a decisão proferida sob o ID 2198931 consignou que: “i) não há que se falar em litispendência, uma vez que o objeto da presente demanda é a declaração da nulidade da Consolidação da Propriedade pela ausência de mora, enquanto nos autos da ação de procedimento comum de n. 000018323-08.2016.4.03.6100, a autora insurge-se contra o próprio contrato, requerendo sua revisão e a declaração da nulidade de determinadas cláusulas; ii) não há como deferir a prorrogação da decisão da tutela de urgência concedida, quer pelo fato de tal requerimento já ter sido objeto de apreciação nos autos físicos, quer pelo fato de que os depósitos ali realizados ocorreram sem qualquer deliberação judicial, ou seja, por conta e risco da parte autora”. Neste cenário, indeferido o pedido de tutela, determinou-se o prosseguimento da demanda. A decisão supracitada foi objeto de agravo de instrumento, autuado sob o nº 5015210-88.2017.403.0000. A CEF contestou o feito (ID 2755629) alegando, em preliminar, a carência de ação ante a consolidação da propriedade em nome da credora. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, uma vez que: “conforme certificado pelo Oficial de Registro de Imóveis, a quem a lei atribui fé pública, a autora foi intimada pessoalmente a purgar a mora e manteve-se inerte. (...) Ficam impugnadas as alegacoes da autora que nao correspondam ao efetivamente pactuado, bem como sua alegacao de que nunca esteve em mora, em razao dos depositos realizados nos autos n. 000018323-08.2016.403.6100, a uma, porque extemporaneos e inferiores aos efetivamente devidos a outra, porque foram efetuados por conta e risco da autora, sem qualquer deliberacao judicial, como bem ressaltado por esse MM. Juiz”. A parte autora informou que o imóvel foi levado a leilão e arrematado. Assim, alegando que não foi intimada para exercer a preferência a que tem direito, requereu novamente a concessão de tutela (ID 2022525). Sobreveio informação acerca da concessão da tutela de urgência nos autos da ação revisional de contrato, onde foi determinado a suspensão dos efeitos do leilão e a manutenção da autora na posse do imóvel até o julgamento daquele feito (ID 5045796). Houve réplica (ID 5143081). Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal nos autos do AI 5015210-88.2017.403.0000. ID 10368664: certidão informando a juntada de petição da CEF, protocolizada nos autos da ação revisional 0018323-08.2016.403.6100, noticiando o cancelamento da arrematação. Da mesma sorte, na ação revisional supracitada foi proferido despacho para, em vista dos diversos depósitos realizados pela parte autora, encaminhar os autos à Contadoria para aferir se o montante depositado à disposição do juízo é suficiente para infirmar a condição de inadimplente da demandante. Nesta medida, reputo fundamental o sobrestamento deste feito para julgamento conjunto com a ação 0018323-08.2016.403.6100, porquanto é evidente a conexão entre as demandas, que tratam do mesmo contrato, havendo inegável risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Desta feita, converto o julgamento em diligência para determinar o sobrestamento do presente processo para julgamento conjunto com a ação revisional nº 0018323-08.2016.403.6100. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(24)