Cumprimento de sentença 0024928-69.2000.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2000

Valor da Causa

R$ 2.721,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP 101471·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2026, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Publicado Despacho em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 12:27

Decorrido prazo de 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL CÍVEL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:56

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 21:43

Mandado devolvido cumprido

25/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de diligência

25/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:26

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:52

Todas as movimentações(349)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2026, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Publicado Despacho em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 18:20

Despacho

•08/05/2026, 12:27

08/05/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 12:27

Decorrido prazo de 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL CÍVEL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:56

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 21:43

Mandado devolvido cumprido

25/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de diligência

25/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:26

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:52

Desentranhado o documento

15/04/2026, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 15:49

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:07

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2026, 09:08

Conclusos para decisão

31/03/2026, 19:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/03/2026, 19:13

Juntada de Petição de queixa/denúncia

25/03/2026, 13:05

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:23

Juntada de certidão

11/03/2026, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:27

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2026, 12:26

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 11:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/03/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:10

Juntada de documento digitalizado

29/01/2026, 09:56

Conclusos para despacho

19/01/2026, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 14:05

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:59

Mandado devolvido cumprido

15/01/2026, 10:29

Juntada de Petição de diligência

15/01/2026, 10:28

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

08/01/2026, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2025, 16:11

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/12/2025, 15:59

Proferida decisão interlocutória

10/12/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2025, 11:07

Conclusos para decisão

20/10/2025, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

17/10/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 17:25

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:43

Publicado Despacho em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 20:05

Conclusos para despacho

15/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 10:54

Juntada de ato ordinatório

08/08/2025, 10:54

Juntada de documento digitalizado

08/08/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de comunicações

30/06/2025, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:30

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:58

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:29

Publicado Despacho em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2025, 13:48

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:11

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:44

Publicado Despacho em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:47

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2024, 13:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/09/2023, 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2023, 11:00

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 20:04

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 20:04

Publicado Intimação em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 18:50

Conclusos para despacho

13/06/2023, 17:58

Publicado Intimação em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 17:23

Conclusos para despacho

07/06/2023, 16:13

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 05:15

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 05:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:16

Proferida decisão interlocutória

09/05/2023, 14:44

Conclusos para decisão

29/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 20:49

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:19

Conclusos para despacho

23/02/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 18:49

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 03:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 14:56

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2023 (5a. Vara) (em Seretaria)

11/01/2023, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2023, 10:15

Conclusos para despacho

19/12/2022, 16:54

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 13:44

Juntada de ato ordinatório

13/12/2022, 13:44

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/12/2022, 15:12

Juntada de Cálculos judiciais

12/12/2022, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 15:26

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/11/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 15:03

Conclusos para despacho

10/11/2022, 12:39

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2022, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:19

Publicado Despacho em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 18:08

Conclusos para despacho

10/10/2022, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 19:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 16:15

Conclusos para despacho

19/09/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 17:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/08/2022, 12:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

25/08/2022, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 25/08/2022 PedidoJF: 12-5/2022 Prot: 319220825002392

25/08/2022, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:02

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 15:19

Conclusos para despacho

22/08/2022, 18:36

Juntada de certidão

22/08/2022, 18:35

Juntada de certidão

02/08/2022, 10:17

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 20:00

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:04

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 19:00

Conclusos para despacho

29/06/2022, 16:21

Juntada de certidão

29/06/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:42

Juntada de certidão

28/06/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 15:02

Conclusos para despacho

23/06/2022, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:02

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 15:53

Juntada de certidão

03/06/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:27

Conclusos para despacho

11/05/2022, 18:53

Juntada de certidão

09/03/2022, 13:49

Desentranhado o documento

17/02/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 18:14

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 22:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para comprovar a regularização de sua situação cadastral junto à Receita Federal, em vista da certidão ID 171773994. No mesmo prazo, deverá o Dr. ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA regularizar sua representação nos autos, juntando procuração atualizada para fins de expedição da requisição de honorários sucumbenciais. Comprovada a regularização, determino que a Secretaria envie correio eletrônico ao Setor de Precatórios a fim de que o cadastro também seja regularizado junto ao sistema Precweb e, por fim, a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento(s). Int. GUARULHOS, 10 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024928-69.2000.4.03.6119

18/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 09:46

Conclusos para despacho

10/12/2021, 15:45

Juntada de certidão

10/12/2021, 15:43

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 16:24

Publicado Decisão em 26/10/2021.

26/10/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 13:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2021, 13:48

Proferida decisão interlocutória

21/10/2021, 15:37

Conclusos para despacho

21/09/2021, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 16:15

Juntada de Petição de impugnação

20/09/2021, 11:42

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 15:12

Juntada de ato ordinatório

16/09/2021, 10:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/09/2021, 14:38

Expedição de Informação

08/09/2021, 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/10/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 13:59

Decorrido prazo de SEMOI CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 14/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 11:46

Conclusos para decisão

12/05/2020, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 06:09

Publicado Intimação em 07/05/2020.

11/05/2020, 06:09

Juntada de Petição de impugnação

06/05/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 13:59

Juntada de ato ordinatório

30/04/2020, 22:46

Expedição de Informação

28/04/2020, 20:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

28/04/2020, 20:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2019, 16:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/07/2019, 00:01

Publicado Intimação em 26/07/2019.

26/07/2019, 00:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

23/07/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 17:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/07/2019, 15:04

Conclusos para decisão

04/07/2019, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2019, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2019, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 19:07

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 25/2019 (5a. Vara)

04/06/2019, 09:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2019 (5a. Vara)

31/05/2019, 13:59

Conclusos para despacho

13/05/2019, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2019, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2019, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890012315 Complemento Livre:

08/05/2019, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 18:47

Conclusos para despacho

03/05/2019, 16:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/05/2019, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2019, 09:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/05/2019, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2019, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/04/2019, 11:11

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

11/04/2019, 09:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

03/04/2019, 11:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/04/2019, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2019, 12:38

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

15/12/2018, 16:17

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/12/2018, 16:17

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

09/02/2018, 16:44

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CUMPRIR DECISAO

24/01/2018, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/01/2018, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2018, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/01/2018, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2017, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/11/2017, 12:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

28/11/2017, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/11/2017, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/11/2017, 15:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/11/2017, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2017, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761190024083 Complemento Livre: UF

29/09/2017, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2017, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

09/08/2017, 15:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/08/2017, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/08/2017, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2017, 08:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000115669 Complemento Livre:

11/07/2017, 10:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/07/2017, 10:33

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.21/2014 (5a. Vara) (em Seretaria)

28/02/2014, 13:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

27/02/2014, 08:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/2014, 09:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2014, 09:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

20/01/2014, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/11/2013, 14:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201363870036463 Complemento Livre: SEMOI

05/11/2013, 09:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/11/2013, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2013, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2013, 15:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/10/2013, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2013, 16:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/09/2013, 15:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: FLS. 449/450

24/09/2013, 14:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

19/09/2013, 04:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/09/2013, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2013, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2013, 11:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000111/2001

31/10/2001, 14:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

31/10/2001, 11:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 64/65

11/10/2001, 06:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/10/2001, 06:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2001, 06:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 78

06/09/2001, 10:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/09/2001, 10:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2001, 10:55

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 77

22/08/2001, 11:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/08/2001, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2001, 11:41

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 220/221

04/06/2001, 12:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/05/2001, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

25/04/2001, 12:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 66

27/03/2001, 12:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/03/2001, 12:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2001, 12:07

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 55/56

11/01/2001, 15:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/12/2000, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2000, 15:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67/68

20/11/2000, 14:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/11/2000, 14:03

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 83

10/11/2000, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2000, 14:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/11/2000, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2000, 13:06

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 70

20/10/2000, 12:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/10/2000, 12:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2000, 12:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/10/2000, 11:03

Despacho

•14/04/2026, 15:49

Despacho

•08/04/2026, 16:41

Despacho

•08/04/2026, 15:35

Despacho

•28/02/2026, 09:00

Despacho

•19/01/2026, 14:05

Decisão

•10/12/2025, 15:03

Despacho

•10/10/2025, 18:14

Despacho

•10/10/2025, 17:25

Despacho

•09/09/2025, 13:09

Despacho

•08/09/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:54

Despacho

•29/07/2025, 15:14

Todos os documentos(54)

Despacho

•08/05/2026, 18:20

Despacho

•08/05/2026, 12:27

Despacho

•14/04/2026, 15:49

Despacho

•08/04/2026, 16:41

Despacho

•08/04/2026, 15:35

Despacho

•28/02/2026, 09:00

Despacho

•19/01/2026, 14:05

Decisão

•10/12/2025, 15:03

Despacho

•10/10/2025, 18:14

Despacho

•10/10/2025, 17:25

Despacho

•09/09/2025, 13:09

Despacho

•08/09/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:54

Despacho

•29/07/2025, 15:14

Documento Comprobatório

•05/06/2025, 17:22

Despacho

•04/06/2025, 09:21

Despacho

•03/06/2025, 16:50

Comunicações

•02/06/2025, 15:34

Despacho

•29/04/2025, 11:14

Despacho

•28/04/2025, 17:47

Despacho

•07/08/2023, 17:14

Despacho

•26/07/2023, 19:09

Despacho

•07/06/2023, 17:23

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 14:16

Decisão

•09/05/2023, 14:44

Despacho

•20/03/2023, 15:34

Despacho

•07/02/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:44

Despacho

•10/11/2022, 15:03

Despacho

•11/10/2022, 14:27

Despacho

•10/10/2022, 18:08

Despacho

•20/09/2022, 07:54

Despacho

•19/09/2022, 16:15

Despacho

•23/08/2022, 15:25

Despacho

•23/08/2022, 15:19

Despacho

•30/06/2022, 17:24

Despacho

•29/06/2022, 19:00

Despacho

•23/06/2022, 15:02

Despacho

•19/05/2022, 13:46

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 13:27

Despacho

•08/02/2022, 18:14

Despacho

•17/01/2022, 15:59

Despacho

•13/12/2021, 09:46

Decisão

•22/10/2021, 13:48

Decisão

•21/10/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 10:02

Despacho

•28/10/2020, 13:59

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 22:46

Despacho

•23/07/2019, 15:04

Despacho

•19/06/2019, 19:07

Despacho

•07/05/2019, 18:47