Procedimento Comum Cível 0004895-95.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2012

Valor da Causa

R$ 111.098,04

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - OE

Partes do Processo

DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

REINALDO PISCOPO

OAB/SP 181293·CPF·Representa: Autor

DANIEL FREIRE CARVALHO

OAB/SP 182155·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

PISCOPO ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 10:53

Transitado em Julgado em 21/10/2022

21/11/2022, 10:53

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:03

Publicado Sentença em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2022, 22:40

Conclusos para decisão

02/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 16:50

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:24

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 20:20

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 10:53

Transitado em Julgado em 21/10/2022

21/11/2022, 10:53

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:03

Publicado Sentença em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Documentos

Sentença

•05/09/2022, 11:24

Sentença

•02/09/2022, 22:40

07/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2022, 22:40

Conclusos para decisão

02/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 16:50

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:24

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:33

Conclusos para despacho

05/05/2022, 21:32

Juntada de Petição de procuração/habilitação

18/02/2022, 17:27

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 19:08

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:05

Publicado Decisão em 21/01/2022.

03/02/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: REINALDO PISCOPO - SP181293, DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: PISCOPO ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REINALDO PISCOPO - SP181293 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155 D E C I S Ã O Em atenção à petição da parte autora, datada de 20.10.2021, e considerando o transcurso de mais de nove anos desde a propositura da demanda, determino que a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual do polo ativo, juntando documentos constitutivos atualizados e nova procuração, firmada pelos atuais representantes legais da pessoa jurídica, com poderes específicos para desistir da execução deste título judicial. Faculta-se à parte autora requerer certidão de inteiro teor do processo, para os fins do art. 102, § 1º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, mediante o recolhimento das custas processuais devidas. Cumprida a determinação acima pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004895-95.2012.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 16:03

Proferida decisão interlocutória

17/01/2022, 15:05

Conclusos para decisão

09/12/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 15:57

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 07:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2021.

21/09/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 05:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2021, 09:36

Juntada de ato ordinatório

18/09/2021, 09:36

Juntada de certidão

17/09/2021, 14:09

Processo Desarquivado

16/09/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 16:08

Arquivado Definitivamente

04/06/2019, 12:09

Transitado em Julgado em 21/05/2019

04/06/2019, 12:09

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 12:08

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 12:08

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2019, 11:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2019, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2019.

03/04/2019, 00:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 59/2019 (13a. Vara)

01/04/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 15:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2019 (13a. Vara)

29/03/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 15:42

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 15:42

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 15:42

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/03/2019, 15:34

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 07:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2019.

08/03/2019, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2019, 17:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2019, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 15:29

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2019, 15:29

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 15:29

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 15:28

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 15:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/03/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 20:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2019 (13a. Vara) (em Seretaria)

08/01/2019, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/01/2019, 10:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/01/2019, 19:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: DELOITE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA Complemento Livre:

18/12/2018, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2018, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/12/2018, 13:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 132/138

28/11/2018, 10:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890072806 Complemento Livre: RENÚNCIA DE MANDATO

27/11/2018, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2018, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO DE PAGAMENTO DE RPV Complemento Livre: FLS. 609

14/11/2018, 11:27

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR REMETIDA (TRF OU AUTORIDADE) Complemento Livre: Nº TRF 20180201923 - OFICIO Nº 20180019219R

27/09/2018, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2018, 11:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/07/2018, 08:08

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 116/119

14/06/2018, 07:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

04/06/2018, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/06/2018, 13:55

Documento Expedido - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR EXPEDIDA Complemento Livre: MINUTA 20180019219

04/06/2018, 13:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

26/04/2017, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2017, 14:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/04/2017, 06:53

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

21/02/2017, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2017, 06:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/02/2017, 16:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2017, 16:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: OBJETO E PÉ

10/02/2017, 09:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000014983 Complemento Livre: PEDIDO DE CERTIDÃO

03/02/2017, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2017, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2016, 17:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/12/2016, 17:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2016, 17:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/12/2016, 16:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/11/2016, 08:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/11/2016, 08:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000232222 Complemento Livre:

11/11/2016, 11:03

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

08/11/2016, 11:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

03/11/2016, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/11/2016, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2016, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 179/2012 (13a. Vara)

12/11/2012, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

12/11/2012, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2012, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/11/2012, 09:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 80/89

17/10/2012, 05:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2012, 12:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/10/2012, 11:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2012, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO Complemento Livre: 201261000214603

02/10/2012, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre: 201261000214601

02/10/2012, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2012, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/09/2012, 12:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 161/168

25/09/2012, 05:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2012, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO Complemento Livre: CERTIDAO INTEIRO TEOR - SISTEMA

14/09/2012, 07:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/09/2012, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2012, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: 201261000194914

11/09/2012, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES DE APELACAO Complemento Livre: 201261000192641

11/09/2012, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

11/09/2012, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2012, 11:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/08/2012, 06:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/2012, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2012, 08:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2012, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012610001768651 Complemento Livre: PETICAO DO AUTOR

14/08/2012, 09:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 86/108

07/08/2012, 05:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/08/2012, 15:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2012, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2012, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: 201261000167448

02/08/2012, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/07/2012, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/07/2012, 10:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 70/81

20/07/2012, 05:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/07/2012, 15:13

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: ---- Complemento Livre:

17/07/2012, 15:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/06/2012, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA Complemento Livre:

19/06/2012, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

19/06/2012, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2012, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/06/2012, 06:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PFN Complemento Livre:

06/06/2012, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre: 2012610001216361

06/06/2012, 11:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 158/165

04/06/2012, 06:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/05/2012, 11:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2012, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2012, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre: 201261000115258

30/05/2012, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2012, 10:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/05/2012, 10:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 211/225

21/05/2012, 06:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/05/2012, 10:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2012, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2012, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2012, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: 201261000106038

17/05/2012, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

17/05/2012, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2012, 11:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/05/2012, 07:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS EM CARGA PFN Complemento Livre:

14/05/2012, 07:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/05/2012, 06:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PFN Complemento Livre:

11/05/2012, 06:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2012, 15:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000073062 Complemento Livre: PETICAO DO AUTOR

11/04/2012, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2012, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/03/2012, 12:17

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0013.2012.00596

27/03/2012, 11:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 138/146

23/03/2012, 05:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO INICIAL E INTIM.DECISAO FLS. 275/276 E VS. Complemento Livre: 0013.2012.00596

21/03/2012, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR Complemento Livre:

21/03/2012, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2012, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/03/2012, 14:21

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 70 Folha iniial : 184

20/03/2012, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2012, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS DECISAO Complemento Livre:

19/03/2012, 10:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/03/2012, 12:38

Despacho

•06/05/2022, 20:20

Despacho

•06/05/2022, 17:33

Decisão

•17/01/2022, 16:03

Decisão

•17/01/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•18/09/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•18/09/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 15:44

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 15:44

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 15:29

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 15:28