Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001772-32.2021.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001772-32.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WILLIANS AUGUSTO CORREIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON PEREIRA - SP449111 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. Considerando que houve o licenciamento do Autor (Num. 239072563), em nítido descumprimento à decisão proferida nos autos, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001772-32.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá intime-se a UNIÃO FEDERAL, com urgência, a comprovar a reintegração do Autor, bem como o pagamento de sua remuneração, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Outrossim, ADVIRTO a parte ré e as autoridades envolvidas no cumprimento da decisão, nos termos do art. 77, § 1º, do CPC [1], que a reiteração do descumprimento da decisão (hipótese prevista no art. 77, IV, do CPC) será punida como ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de nova multa, diversa da multa diária fixada, sem prejuízo das sanções criminais (§§ 2º e 4º do mencionado art. 77). Int. GUARATINGUETá, 17 de janeiro de 2022. [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Sentença em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILLIANS AUGUSTO CORREIA DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(47)