Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004437-55.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004437-55.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004437-55.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande SUCEDIDO: WILMA CERQUEIRA DO COUTO Advogado do(a) SUCEDIDO: WALFRIDO RODRIGUES - MS2644-B SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Nome: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Endereço: desconhecido DESPACHO Na petição de ID n. 64707434 - o INCRA destaca a ocorrência de erro material na decisão que fixou o quantum devido a título de honorários sucumbenciais, já que o valor correto é de R$ 6.501.783,89 e não R$ 4.551.248,72. De fato, há o erro material apontado, uma vez que houve a impugnação do valor de R$ 6.501.783,89, que engloba o principal - R$ 4.551.248,72, e os honorários contratuais - R$ 1.950.535,16. Assim, corrijo o erro material apontado, para que, na decisão de ID n. 56177509, onde se lê: "Diante disso, acolho os embargos de declaração interpostos pelo INCRA por serem tempestivos e julgo-os procedentes para acrescentar o parágrafo abaixo na decisão de ID n. 52274201: “Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor pretendido (R$ 4.551.248,72) e o efetivamente obtido (R$ 1.099.847,01), devidamente atualizada, com base no disposto nos §§ 2º e 8º, do artigo 85, c/c do Código de Processo Civil.”". passa-se a ler: "Diante disso, acolho os embargos de declaração interpostos pelo INCRA por serem tempestivos e julgo-os procedentes para acrescentar o parágrafo abaixo na decisão de ID n. 52274201: “Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor pretendido (R$ 6.501.783,89) e o efetivamente obtido (R$ 1.099.847,01), devidamente atualizada, com base no disposto nos §§ 2º e 8º, do artigo 85, c/c do Código de Processo Civil.”". Intimem-se. Após, aguarde-se sobrestados em Secretaria, a decisão do Agravo de Instrumento interposto. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Expedição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILMA CERQUEIRA DO COUTO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TAVARES DO COUTO em 11/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(47)