Procedimento Comum Cível 5000705-35.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000705-35.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VERISSIMO LOGISTICA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS - SP121688, MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES - SP151499 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000705-35.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. VERÍSSIMO LOGÍSTICA LTDA. opôs Embargos de Declaração (Id 40164920) contra a r. sentença proferida em Id 33235321. Aduz que a sentença padeceria de omissão, porquanto não teria sido apreciado o pedido atinente à compensação/restituição dos valores recolhidos no curso desta ação. Requer, portanto, pronunciamento sobre o ponto suscitado. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como a fim de corrigir erro material (artigo 1.022, CPC/2015). No caso em apreço, a demandante pleiteou provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, assegurando-se a compensação/restituição dos montantes indevidamente recolhidos a esse título. O pedido inicial foi julgado procedente, sendo fixado o prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição do indébito (05 anos contados da data do ajuizamento da ação). Com efeito, o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir da propositura da demanda. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso do feito, o direito da demandante à compensação/restituição decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pelo provimento jurisdicional que reconhece a inconstitucionalidade da exação, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse ponto. Portanto, inexiste qualquer vício na sentença a ser sanado ou corrigido pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos. II. A União interpôs apelação, já tendo a requerente ofertado contrarrazões. Assim, uma vez cumpridas as formalidades legais, se em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VERISSIMO LOGISTICA LTDA - EPP em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(29)