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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2015

Valor da Causa

R$ 262.046,06

Orgao julgador

2ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Partes do Processo

LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ 13.***.***.0001-01

Autor

GIVANIA CABRAL

CPF 584.***.***-34

Autor

INSS

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 17:24

Transitado em Julgado em 26/10/2023

30/10/2023, 17:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIVANIA CABRAL em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GIVANIA CABRAL em 17/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.

legal