Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009312-88.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

MEDICSOLUTION PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO CESAR MONTES DAINESE

OAB/SP 319783·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(123)

MEDICSOLUTION PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SP

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO - SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGAGO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, MS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RFB

Terceiro

DELEGADO RFB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUSA FRANCO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Terceiro

ANTONIO ROBERTO MARTINS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DR. JOSE ROBERTO MAZARIN (00057606)

Terceiro

FISCAL FEDERAL DO (MAPA -MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CAPITAL - SP

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI

Terceiro

ELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGACIA RECEITA

Terceiro

NOME DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO CESAR CARLOS RIBEIRO, RESPONSAVEL PELO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DO TATUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RFB EM SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

LUCIANA DE CASTRO KHOURY MEDEIROS

Terceiro

DELEGADO VITORIO DE JESUS LUCA BRUNHEROTO

Terceiro

DELEGADO DA REC. FEDERAL EM OSASCO - SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADM. TRIBUTARIA EM SP DERAT SP

Terceiro

DELAGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

ANTONIO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DIVISAO DE FISCALIZACAO/EF-03

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUZA FRANCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECITA FEDERAL

Terceiro

AMARILDO FRANCISCO SACCHI

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ARARAS

Terceiro

RECEITA FEDERAL DE ARARAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

BRUNA COSTA BRANCO

Terceiro

CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL NA 8REGIAO FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ALCUNHA

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 14:01

Juntada de certidão

12/04/2023, 14:01

Decorrido prazo de MEDICSOLUTION PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de MEDICSOLUTION PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 01:10

Publicado Certidão em 21/03/2023.

21/03/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:20

Juntada de certidão

17/03/2023, 12:18

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 05:59

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 20:29

Proferida decisão interlocutória

13/03/2023, 18:33

Conclusos para decisão

13/03/2023, 16:37

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 14:01

Juntada de certidão

12/04/2023, 14:01

Decorrido prazo de MEDICSOLUTION PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de MEDICSOLUTION PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Documentos

Decisão

•13/03/2023, 20:29

Decisão

•13/03/2023, 18:33

21/03/2023, 01:10

Publicado Certidão em 21/03/2023.

21/03/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:20

Juntada de certidão

17/03/2023, 12:18

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 05:59

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 20:29

Proferida decisão interlocutória

13/03/2023, 18:33

Conclusos para decisão

13/03/2023, 16:37

Processo Desarquivado

13/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 13:36

Arquivado Definitivamente

17/02/2022, 15:50

Juntada de certidão

17/02/2022, 15:49

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:11

Decorrido prazo de MEDICSOLUTION PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

03/02/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MEDICSOLUTION PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO CESAR MONTES DAINESE - SP319783 EXECUTADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) do retorno do processo do TRF3, bem como para requerer(em) o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, findo o qual o processo será arquivado FINDO (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 12/2017 - 11ª VFC). Prazo: 10 (dez) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009312-88.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 16:13

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 16:12

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/01/2022, 16:11

Juntada de intimação

07/12/2021, 17:57

Recebidos os autos

07/12/2021, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/08/2021, 01:30

Decorrido prazo de MEDICSOLUTION PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 17:13

Publicado Sentença em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/07/2021, 19:08

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2021, 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2021.

10/07/2021, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

10/07/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:55

Juntada de ato ordinatório

06/07/2021, 10:55

Decorrido prazo de MEDICSOLUTION PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:46

Publicado Sentença em 14/06/2021.

16/06/2021, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/06/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 13:54

Concedida a Segurança a MEDICSOLUTION PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 07.731.299/0001-01 (IMPETRANTE)

10/06/2021, 12:21

Juntada de certidão

08/06/2021, 13:49

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 17:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:11

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/05/2021, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 17:30

Juntada de Petição de informações prestadas

06/05/2021, 19:50

Publicado Decisão em 06/05/2021.

06/05/2021, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 21:15

Concedida a Medida Liminar

04/05/2021, 16:34

Conclusos para decisão

30/04/2021, 11:34

Juntada de certidão

30/04/2021, 11:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/04/2021, 14:38

Recebidos os autos

28/04/2021, 14:38

Juntada de certidão

28/04/2021, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2021, 14:28

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 16:12

Decisão

•26/08/2021, 12:33

Decisão

•26/08/2021, 10:55

Sentença

•21/07/2021, 15:03

Sentença

•20/07/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 10:55

Sentença

•10/06/2021, 13:54

Sentença

•10/06/2021, 12:21

Decisão

•31/05/2021, 17:37

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 09:01

Decisão

•04/05/2021, 21:15

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/03/2023, 20:29

Decisão

•13/03/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 16:12

Decisão

•26/08/2021, 12:33

Decisão

•26/08/2021, 10:55

Sentença

•21/07/2021, 15:03

Sentença

•20/07/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 10:55

Sentença

•10/06/2021, 13:54

Sentença

•10/06/2021, 12:21

Decisão

•31/05/2021, 17:37

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 09:01

Decisão

•04/05/2021, 21:15

Decisão

•04/05/2021, 16:34