Procedimento Comum Cível 5013447-93.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013447-93.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UILSON VIEIRA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5013447-93.2018.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de id 54080263, por meio da qual o pedido foi julgado improcedente. Sustenta, em síntese, na peça de id 55559919, que o julgado padece de obscuridade, pois requereu a produção de prova testemunhal para comprovar as atividades desempenhadas de pedreiro, o que implica a incapacidade laborativa. Pede que o julgamento seja convertido em diligência, para possibilitar a produção de prova a seu favor. A parte adversa quedou-se inerte. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. A obscuridade é a falta de clareza objetiva do julgado, dificultando sua interpretação e eventual cumprimento. Analisando os declaratórios em confronto com a sentença, não reconheço a existência de obscuridade. A r. sentença foi bem clara ao entender serem desnecessárias novas provas sobre a situação fática do labor e da suposta incapacidade laborativa da parte requerente. Foi mantida, assim, a(s) r(s). decisão(ões) de indeferimento da prova testemunhal. Veja-se trecho do julgado: “Inicialmente, nada a ser reconsiderado com relação à r. decisão que indeferiu a prova testemunhal para a comprovação do labor da parte autora. O Sr. Perito Judicial já constatou que a parte autora trabalha na construção civil e fez as suas conclusões quanto à incapacidade laborativa para essa espécie de atividade. Outrossim, os autos já retornaram ao Sr. Perito Judicial para esclarecimentos complementares como requerido pela parte autora. Ainda, foram trazidos aos autos os laudos administrativos. Mantenho, assim, a r. decisão por seus próprios fundamentos jurídicos”. Todas as questões elencadas pelo embargante, necessárias ao julgamento da lide, foram objeto de pronunciamento expresso no campo da fundamentação. O erro na interpretação dos fatos ou do direito não é passível de correção por embargos de declaração. No caso dos autos, o(s) erro(s) apontado(s) pela embargante são dessa modalidade, tanto que, como consequência deles, constrói novos fundamentos a amparar sua pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de UILSON VIEIRA MOREIRA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(28)