Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES
OAB/SP 163670·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
23/12/2022, 18:58
Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/12/2022, 18:57
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORA
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
BENEDITO ROSCHEL DA SILVA
CPF
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 6 VARA FEDERAL CIVEL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022, 00:01
Decorrido prazo de BENEDICTO ROSCHEL DA SILVA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022, 00:03
Publicado Acórdão em 27/09/2022.
27/09/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022, 14:25
Expedição de Outros documentos.
23/09/2022, 14:25
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 6ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e não-provido