Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000362-33.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2021

Valor da Causa

R$ 183.016,93

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de inss - demanda concluída

25/04/2026, 00:46

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:41

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 06:44

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 18:03

Juntada de inss - demanda concluída

19/03/2026, 14:15

Recebidos os autos

19/03/2026, 14:15

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:33

Todas as movimentações(195)

Juntada de inss - demanda concluída

25/04/2026, 00:46

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 10:41

Despacho

•19/03/2026, 18:03

08/04/2026, 10:41

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 06:44

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 18:03

Juntada de inss - demanda concluída

19/03/2026, 14:15

Recebidos os autos

19/03/2026, 14:15

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 14:55

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 15:40

Conclusos para despacho

26/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 16:08

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 01:53

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 18:22

Juntada de ato ordinatório

12/02/2026, 18:21

Juntada de Petição de informação

02/02/2026, 17:44

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

19/01/2026, 14:50

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

19/01/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:04

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 14:06

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:22

Juntada de certidão

12/11/2025, 10:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:23

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 17:40

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:34

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2025, 05:49

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 13:31

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:30

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 05:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2025, 16:04

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

15/05/2025, 00:29

Publicado Intimação em 12/05/2025.

15/05/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:55

Juntada de ato ordinatório

08/05/2025, 14:53

Juntada de inss - demanda concluída

10/04/2025, 16:19

Recebidos os autos

10/04/2025, 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/04/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:20

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 03:09

Publicado Despacho em 26/03/2025.

26/03/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 10:57

Publicado Intimação em 24/03/2025.

25/03/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 18:38

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 18:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 16:55

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:14

Recebidos os autos

18/03/2025, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/09/2022, 14:51

Decorrido prazo de OTAVIO JOAQUIM DA SILVA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 08:01

Recebidos os autos

08/09/2022, 13:24

Expedição de Informação

08/09/2022, 13:24

Juntada de Petição de informação

08/09/2022, 13:21

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

01/09/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 14:23

Conclusos para despacho

01/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 19:07

Conclusos para despacho

12/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de informação

07/07/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 14:46

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 19:07

Conclusos para despacho

14/06/2022, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:09

Publicado Intimação em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:28

Conclusos para despacho

09/05/2022, 15:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OTAVIO JOAQUIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SONIA REGINA DE ARAUJO - SP350221, CHARLES GONCALVES PATRICIO - SP234608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Em vista do disposto no art. 1.010 §1º do CPC, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-33.2021.4.03.6119 intime-se o INSS para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se o processo eletrônico para a tarefa de remessa à instância superior, reclassificando-o de acordo com o recurso da parte. Cumpra-se. GUARULHOS, 8 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 11:27

Decorrido prazo de OTAVIO JOAQUIM DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:55

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 18:15

Conclusos para despacho

08/02/2022, 17:12

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2022, 16:45

Juntada de Petição de apelação

26/01/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OTAVIO JOAQUIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SONIA REGINA DE ARAUJO - SP350221, CHARLES GONCALVES PATRICIO - SP234608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Em vista do disposto no art. 1.010 §1º do CPC, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-33.2021.4.03.6119 intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se o processo eletrônico para a tarefa de remessa à instância superior, reclassificando-o de acordo com o recurso da parte. Cumpra-se. GUARULHOS, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 13:59

Conclusos para despacho

07/01/2022, 10:06

Expedição de Informação

30/12/2021, 05:03

Recebidos os autos

30/12/2021, 05:03

Juntada de Petição de apelação

21/12/2021, 10:04

Publicado Sentença em 01/12/2021.

01/12/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 03:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

29/11/2021, 17:02

Julgado procedente em parte o pedido

29/11/2021, 12:18

Concedida a Antecipação de tutela

29/11/2021, 12:18

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 16:21

Decorrido prazo de OTAVIO JOAQUIM DA SILVA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:44

Publicado Despacho em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 18:58

Conclusos para despacho

20/09/2021, 09:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 19:09

Publicado Despacho em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 14:40

Conclusos para despacho

25/08/2021, 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 15:39

Juntada de Petição de réplica

26/07/2021, 16:11

Publicado Despacho em 02/07/2021.

09/07/2021, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

09/07/2021, 23:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 17:57

Conclusos para despacho

23/06/2021, 17:16

Juntada de Petição de contestação

22/06/2021, 21:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 14:44

Publicado Despacho em 27/05/2021.

28/05/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

28/05/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 14:51

Conclusos para despacho

13/05/2021, 13:35

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2021, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 13:39

Decorrido prazo de OTAVIO JOAQUIM DA SILVA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:52

Publicado Despacho em 23/03/2021.

24/03/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

24/03/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 18:01

Conclusos para despacho

15/03/2021, 11:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/03/2021, 15:59

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 17:27

Conclusos para despacho

28/01/2021, 12:25

Recebidos os autos

27/01/2021, 15:54

Juntada de certidão

27/01/2021, 15:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/01/2021, 15:54

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2021, 07:03

Distribuído por sorteio

27/01/2021, 07:03

Despacho

•27/02/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 18:21

Despacho

•17/11/2025, 14:06

Despacho

•15/09/2025, 17:40

Despacho

•25/08/2025, 10:46

Despacho

•23/08/2025, 05:49

Despacho

•01/08/2025, 15:33

Despacho

•01/08/2025, 13:31

Despacho

•02/07/2025, 11:30

Despacho

•02/07/2025, 05:56

Outros Documentos

•01/07/2025, 16:04

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:53

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 10:41

Despacho

•19/03/2026, 18:03

Despacho

•27/02/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 18:21

Despacho

•17/11/2025, 14:06

Despacho

•15/09/2025, 17:40

Despacho

•25/08/2025, 10:46

Despacho

•23/08/2025, 05:49

Despacho

•01/08/2025, 15:33

Despacho

•01/08/2025, 13:31

Despacho

•02/07/2025, 11:30

Despacho

•02/07/2025, 05:56

Outros Documentos

•01/07/2025, 16:04

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:53

Despacho

•02/04/2025, 16:20

Despacho

•24/03/2025, 13:39

Despacho

•21/03/2025, 18:38

Despacho

•20/03/2025, 16:55

Acórdão

•18/12/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 13:20

Despacho

•01/09/2022, 14:23

Despacho

•20/07/2022, 19:07

Despacho

•29/06/2022, 19:07

Despacho

•10/05/2022, 17:28

Despacho

•08/02/2022, 18:15

Despacho

•17/01/2022, 16:17

Despacho

•17/01/2022, 13:59

Sentença

•29/11/2021, 17:02

Sentença

•29/11/2021, 12:18

Despacho

•15/10/2021, 14:11

Despacho

•14/10/2021, 18:58

Despacho

•03/09/2021, 10:43

Despacho

•02/09/2021, 14:40

Despacho

•30/06/2021, 14:54

Despacho

•25/06/2021, 17:57

Despacho

•25/05/2021, 17:58

Despacho

•24/05/2021, 14:51

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 13:39

Despacho

•19/03/2021, 14:11

Despacho

•15/03/2021, 18:01

Despacho

•12/02/2021, 13:13

Despacho

•10/02/2021, 17:27