Procedimento Comum Cível 5025596-11.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025596-11.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J D G USINAGEM DE MICRO PECAS IND E COMERCIO LTDA - EPP, JOAQUIM PAULINO DE MELLO, DINAH GREGORIO DE MELLO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - SP433446 Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - SP433446 Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - SP433446 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A D E C I S Ã O Id 150073152: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025596-11.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de novo pedido de tutela de urgência, requerendo o autor a devolução da posse do imóvel, objeto dos autos, diante da alegada invasão por um terceiro estranho e que vem fazendo uso ilícito do imóvel, conforme Boletimº 157/2021 em anexo, no qual Policiais Civis da Delegacia Especializada, na data de 28/10/2021, que, em cumprimento ao Mandado de Busca de Apreensão, referente ao Inquérito Policial Eletrônico n° 2279791-80.2021.140215, correspondente a Ação Penal n° 1534103-71.2021.8.26.0050 do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2, apreendeu diversos objetos no imóvel do ocupante do imóvel. Em petição juntada no id 130622370, a parte autora informou o registro de um boletim de ocorrência, em 07/10/2021, no qual relatou que, em 13/11/2020, seu imóvel fora invadido por um homem chamado Leandro Marques Martins, que se identificou como arrematante, trocando as fechaduras e tomando posse do bem. Não obstante as referidas alegações, não verifico a ocorrência de fatos novos capazes de modificar o entendimento firmado na decisão que indeferiu a tutela antecipada. Na petição inicial, consta a informação de que suposto arrematante havia tomado posse do imóvel. No mais, ressalto que não houve a concessão de liminar nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo autor sob o nº 5001534-34.2021.4.03.0000. Ante o exposto, nada a reconsiderar. Por fim, considerando que não houve arrematante, ainda cabe ao autor exercer o direito de preferência, conforme Lei nº 13.465/2017, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incluindo custas e emolumentos. Confira-se: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. (...)” Assim, diante da petição da CEF no id 169805356, em havendo nova oferta de venda, tem o autor o direito de preferência. Intimem-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINAH GREGORIO DE MELLO em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de J D G USINAGEM DE MICRO PECAS IND E COMERCIO LTDA - EPP em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PAULINO DE MELLO em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(25)